Gabriela Barcellos
O deputado Pedro Pereira (PSDB), com apoio de outros 33 parlamentares, apresentou projeto de emenda constitucional para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apresente à Assembleia, anualmente prestação de contas de sua execução orçamentária e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
A prestação contas deve ocorrer no prazo de 60 dias da data de abertura da sessão do ano seguinte àquele a que se referir o exercício financeiro e deverá ter demonstrativo pormenorizado da folha de pessoal, abrangendo, inclusive parcelas indenizatórias e decorrentes de decisões administrativas ou judiciais.
O deputado proponente disse que a iniciativa visa corrigir uma anomalia decorrente de omissão na estrutura legal do Estado, já que todos os poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta prestam contas e estão sujeitos a controle externo, exceto o próprio TCE, que é o órgão encarregado de apreciá-las em auxílio à Assembleia Legislativa. “O Tribunal de Contas não submete suas contas a controle externo, o que caracteriza caso único da administração, destoante no preconizado no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal”, acentua o parlamentar.
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