Ed. 2883 - Transporte escolar: PF contra fraude em licitações

Aqui, a edição digital...

1. Uma lição para 2018
2. Semana da Bandeira
3. Biblioteca
4. Black Friday
5. Palestra
6. Exposição
7. Campeões
8. Rede Municipal de Ensino
9. Feira das Etnias
10. Lixo eletrônico
11. Cinema
12. Projeto leva atendimentos de saúde à zona rural
13. Atletas da Fronteira Oeste conquistam 2º lugar na Taça Tuparendi
14. CDL divulga os vencedores do segundo sorteio
15. Secretaria de Saúde amplia prazo da campanha Novembro Azul
16. Polícia Federal deflagra operação contra esquema em licitações
17. Brigada Militar completa 180 anos
18. Incêndio criminoso na Cidade Nova
19. Búzios – perfeito contrastes entre simplicidade e glamour
20. Selena Gomez fala sobre estar entre a vida e a morte
21. Malhação
22. Tempo de Amar
23. Pega Pega
24. O Outro Lado do Paraíso
25. Adriana Sant’anna diz ter engordado 16kg com gravidez
26. Marina Ruy Barbosa mostra look para Emmy Internacional

Mapa vai reforçar fiscalização do arroz ao consumidor

O Ministério da Agricultura (Mapa) vem realizando junto aos pontos de varejo a fiscalização da classificação vegetal de arroz. A primeira grande ação ocorreu no interior do Rio de Janeiro, mais precisamente na Região dos Lagos em municípios como Araruama, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio. Durante as diligências, foram coletadas 17 amostras de arroz em produtos que apresentavam aparência suspeita. Do total, 30% das amostras coletadas apresentaram disparidade de qualidade em relação ao rótulo.
Conforme o diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov) do Ministério da Agricultura, Fábio Florêncio Fernandes, a fiscalização de classificação do arroz e de outros produtos alimentícios é uma atividade regular realizada nos Estados, onde são verificadas a disparidade da qualidade do produto em relação à rotulagem declarada. “Geralmente, quando constatada, a qualidade é inferior à classificação. Isto se constitui em uma fraude econômica que faz com que o consumidor pague mais caro por um produto de baixa qualidade”, salienta.
Fernandes informa que as ações em relação ao arroz serão fortalecidas. O pedido foi feito pela Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) e será levado em frente pelo Ministério da Agricultura. Para o diretor do Dipov, a parceria das entidades é importante no sentido de auxiliar no controle e fiscalização da qualidade e sanidade ao consumidor. “Vamos abrir uma ação nacional em cima da fiscalização do arroz da mesma forma que recentemente realizamos com o azeite de oliva”, declara.
Segundo o presidente da Federarroz, Henrique Dornelles, com estas ações de fiscalização o Ministério da Agricultura cumpre o papel de defesa tanto do produtor quanto do consumidor. “Na defesa do consumidor, dá garantia à qualidade do produto que ele está consumindo. Além disso protege a renda do produtor e garante que aquilo que sai da lavoura chega ao consumidor final. É uma clara prova de como as coisas devem funcionar, com as entidades organizadas junto ao Ministério da Agricultura planejando ações colaborativas para a sociedade”, enfatiza.
Quando é detectada a infração, o Ministério da Agricultura suspende a venda do produto, possibilita ao proprietário da mercadoria a contestação e ele pode participar de uma perícia e confirmado o resultado é aberto o processo administrativo de apuração de responsabilidade mediante a lavratura um auto de infração.

Nestor Tipa Júnior

Câmara realiza sessão solene alusiva à Semana da Cultura Afro-brasileira

Crédito: Madalena Christofari/CMU

A Câmara de Vereadores promoveu, na sexta-feira, 17/11, uma sessão solene em alusão à Semana Municipal da Cultura Afro-brasileira. Na ocasião foram homenageadas personalidades que cultivam e incentivam a cultura afro no município.
A solenidade foi presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), na presença de autoridades militares, amigos e familiares dos homenageados. Acompanharam os vereadores Zulma Ancinello (PRB), Vilson Brites (PMDB), Clemente Corrêa (PSDB), Suzana Alves (PRB) e Irani Fernandes (PP), além do secretário de Desenvolvimento Social e Habitação, Elton da Rocha, representando o Poder Executivo.
Foram homenageados Edimilson Machado Mendes e Maria Terezinha da Rosa, por iniciativa da Sociedade Espiritualista de Umbanda de Uruguaiana (Aruanda); Daniel de Deus Reinoso Gomes e João Carlos Bandeira, em nome da Federação das Religiões Afro-Brasileiras (Afrobras); Ubirajara Brongar da Fontoura e Maria da Fontoura Garcia, por iniciativa do Movimento Negro de Uruguaiana.
Após explanar sobre as atividades desenvolvidas pelos homenageados em prol da cultura, o representante da Aruanda e da Afrobras, Jorge Quirino, aproveitou o espaço de tribuna para anunciar a retirada da capela de São Jorge da sede do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira (Bpaf), localizado na Rua Domingos de Almeida. “Triste, passo a vocês essa informação, que prejudicará uma das maiores procissões e manifestações de devoção na nossa cidade”, disse Quirino.
Já a presidente do Movimento Negro, Elza Suzete Pinto da Fontoura, tratou da data como momento de reflexão sobre a história afrodescendente, ainda descreveu atos de intolerância religiosa e a contribuição dos homenageados para cultura em Uruguaiana.
A luta do movimento e várias tragédias originadas do preconceito racial e religioso foram destacadas pelo vereador Irani Fernandes que falou em nome do Poder Legislativo. “Tivemos alguns avanços, mas ainda há muita injustiça. A Câmara Municipal tem a responsabilidade de manter esse ato de honraria à cultura afro-brasileira e apoiar essa luta social”, considerou Irani.

Gabriela Barcellos

DPCA apreende adolescentes por tentativa de homicídio

Aos 16 anos, os adolescentes já possuem passagens pela polícia por tráfico de drogas, furto e roubo de veículo, entre outros crimes.

Dois adolescentes foram apreendidos pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), na manhã de ontem, 20/11, por tentativa de homicídio. Os dois menores, que são irmãos gêmeos, têm 16 anos, e são acusados de tentar matar Jonas Neymann Rodrigues, na madrugada do dia 28 de setembro, em uma briga na frente do Bar Mr. Dan, esquina das ruas Duque de Caxias e General Hipólito. Na ocasião, um amigo deles,
Os gêmeos G.A.N. e R.A.N. eram amigos de Arthur Gabriel Scewald do Prado, de 17 anos, também autor do crime, mas que acabou morto por um policial militar que estava no local, e reagiu em defesa da de Jonas.
A briga que resultou na tentativa de homicídio teve início dentro do bar, quando cinco rapazes investiram contra um outro jovem. O grupo foi colocado para fora e, já na calçada, Arthur Gabriel atacou Jonas, lhe esfaqueando cerca de oito vezes, com auxílio dos gêmeos. Foi neste momento que o policial militar, que estava no local e não estava de serviço, interveio. Enquanto Arthur foi mortalmente ferido, os gêmeos conseguiram fugir do local. Já nas primeiras horas de apuração dos fatos, porém, foram identificados pela equipe de investigação da DPCA e o delegado Enio Tassi representou pela internação dos dois.
Os irmãos já possuem várias passagens pela polícia. Em fevereiro passado, os dois já haviam sido apreendidos por tráfico de drogas. Os dois foram autuados em flagrante por Tassi, durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na casa deles, no bairro Cidade Alegria. Neste inquérito, da Delegacia Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas (Defrec), também coordenada por Tassi, os dois respondem por vários furtos e principalmente roubos de motocicleta.

Gabriela Barcellos

Genética sobressai a crise durante a Temporada de Primavera

Associados da Conexão Delta G comemoram vendas em período de busca de investimentos sem riscos
 

Crédito: Rodrigo Alves Vieira

Apesar do momento de turbulência política e econômica do país em 2017, especialmente no setor da pecuária, os criatórios que desenvolvem trabalhos de melhoramento genético tiveram resultados positivos durante a Temporada de Primavera da Pecuária Gaúcha. Em 11 leilões com a participação dos associados da Conexão Delta G, o faturamento foi de R$ 8,5 milhões na venda de 1,6 mil animais das raças Hereford e Braford.
Na avaliação do presidente do Conselho Técnico da Conexão Delta G, Bernardo Pötter, o uso de ferramentas de melhoramento genético tem gerado resultados importantes dentro das raças Hereford e Braford. “Isto fornece aos produtores touros para serem utilizados nos rebanhos e disponibilizando às centrais de inseminação reprodutores de altíssimo valor genético para o uso em inseminação artificial no país inteiro”, salienta.
Para o dirigente, os criadores investem com critérios técnicos e econômicos em anos de crise, direcionando os investimentos de maneira mais cautelosa e adquirindo animais avaliados geneticamente que garantem a produtividade no campo. “Estes resultados não chegam a surpreender, pois os nossos clientes procuram por um investimento certo, onde o desempenho dos animais a campo e o retorno econômico é o que interessa, portanto não é uma aventura”, ressalta.
Pötter destaca entre as ferramentas de melhoramento genético o programa de touros jovens da Conexão Delta G, que vem identificando touros superiores e disponibilizando ao mercado animais jovens de alto potencial genético. Também lembra do Programa de Acasalamentos Dirigidos (PAD). No Braford, a média fechou em R$ 9,24 mil nos machos e R$ 3,54 mil nas fêmeas. Já no Hereford a média alcançou R$ 8,47 mil nos machos e R$ 3,1 mil nas fêmeas.

Nestor Tipa Júnior

Município busca autorização para contratar novos médicos

O Poder Executivo está buscando autorização legislativa para realizar a contratação temporária de médicos de diversas especialidades e odontólogos para atender na rede básica de saúde.
De acordo com a matéria, as contratações serão temporárias, pelo prazo de um ano que pode ser renovado por mais um ano, até o limite de 70 contratos. A escolha dos profissionais será por meio de processo seletivo simplificado tendo como critério de seleção a pontuação de títulos e experiência profissional, sendo critério de desempate a maior idade. O prazo de inscrição será de 15 dias após a publicação do edital.
Para realizar o certame, o prefeito Ronnie Mello deverá nomear uma comissão composta por: três representantes da secretaria de Saúde e dois representantes da secretaria de Administração. As condições e exigências às contratações, bem como atribuições e competências constarão no edital do processo seletivo.
Os salários, independente da especialidade, é de R$ 3.692,74, para dez horas de trabalho por semana. Há vagas para clínico geral, ginecologista/obstetra, geriatra, pediatra, pneumologista, neurologista, cardiologista, urologista, endrocrinologista, gastrenterologista, proctologista, traumatologista, cirurgião, dermatologista, nefrologista, psiquiatra, otorrinolaringologista, oftalmologista, médico hematologista, infectologista, médico do trabalho, e cirurgião bucomaxilofacial.
Ao justificar o projeto, o Executivo destacou que o município, “através de processos seletivos simplificados, com a devida autorização legislativa, vem atendendo a demanda dos serviços de saúde, em diversas especialidades médicas e odontológica, visando não só a manutenção, mas, também, a ampliação desses serviços, considerados imprescindíveis à população, especialmente aquelas pessoas que dependem da assistência do Poder Público” e frisou que atualmente há insuficiência de profissionais no quadro efetivo da secretaria de Saúde.

Gabriela Barcellos

Sequestro: Defrec prende responsável pelo cativeiro

O homem receberia R$ 30 mil para tomar conta do menor. A vítima foi ouvido na tarde de ontem, na Defrec.

Crédito: Gabriela Barcellos/JC

A Delegacia Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas (Defrec) prendeu na noite de sexta-feira, 17/11, mais uma pessoa envolvida no sequestro do adolescente de 15 anos ocorrido na terça-feira, 14/11, no centro da cidade.
Alex Sander Gonçalves da Silva, de 34 anos, era o responsável pelo cativeiro, na Rua Rodrigues
A identificação do homem, assim como o local do cativeiro, foi descoberta pela polícia ao longo da sexta-feira, após intenso trabalho. No final da tarde, o delegado Enio Tassi representou pela prisão temporária de Alex Sander, que foi imediatamente deferida pelo Poder Judiciário.
Ao ser interrogado, na Defrec, Alex Sander confessou sua participação no crime e disse que receberia R$ 30 mil para ‘fazer o serviço’. Até o momento, as investigações confirmam que ele fora somente um ‘peão’, contratado para tomar conta do adolescente, e não teve participação da no planejamento do crime.
Segundo Silva, o adolescente, raptado ao meio dia de terça-feira, foi entregue a ele já na parte da tarde, por um dos homens já presos pela polícia, Maikon Sanhudo da Rosa, acompanhado de outros dois homens, que ele diz não conhecer. Ainda conforme ele, os demais membros da quadrilha não retornaram ao cativeiro durante o restante do dia. Na noite de quarta-feira, os dois homens que acompanhavam Maikon anteriormente retornaram ao local para buscar o menor. Além do depoimento de Alex Sander, outras evidencias apontam para a participação de dois outros homens. Foram eles os responsáveis por soltar a vítima, na Rua Santana, centro da cidade, já que os outros suspeitos estavam sendo monitorados pela polícia.
Alex Sander também falou sobre o tratamento dispensando ao menor e negou que o tenha agredido ou o alimentado com ração de cachorro. Segundo ele, o menino recebeu “tratamento nornal” e comeu a mesma comida que todos na casa.
O crimeJ.P. foi raptado na Rua Tiradentes, no trajeto entre a escola onde estuda, Colégio Marista Santana, e sua casa, localizada na Rua XV de Novembro. Cerca de 20 minutos depois, sua mãe recebeu a primeira ligação, dizendo que o menor estava bem, mas seria morto se não fosse pago um resgate de R$ 200 mil. Ela procurou a polícia.
Identificação dos suspeitosAo analisar as imagens das câmeras, que registraram o exato momento do rapto, policias da Defrec e da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) conseguiram identificar o veículo utilizado pelos sequestradores, um Renault Logan prata, alugado em uma locadora local por Elisângela Fructos Campelo, irmã de Elisete Fructos Campelo, empregada doméstica da família. Logo os policiais chegaram aos outros dois autores presos, Maikon da Rosa, marido de Elisangela, e Élbio Fructos Campelo, também irmão das duas mulheres.
PrisõesDe posse dos mandados de busca e apreensão e de prisão temporária dos suspeitos desde às 2h de quarta-feira, o Delegado decidiu esperar, mantendo equipes de campana em cinco endereços prováveis de cativeiro, e na vigilância telefônica. A prioridade era garantir a segurança de J.P. e evitar que qualquer ação da polícia pudesse colocar em risco a vida do menor, que permanecia sob poder dos sequestradores. A polícia então fez cercos aos locais, pressionando e perturbando os sequestradores, até que os bandidos cederam e soltaram o adolescente, sem o pagamento do resgate.
Após, rapidamente foram cumpridos os mandados de busca e capturados Maikon, Elisângela e Élbio, conhecido como ‘Cabeça Quadrada’. Já Elisete se entregou na tarde de quinta-feira.
Todos estão recolhidos à Penitenciária Modulada Estadual de Uruguaiana, à disposição da Justiça.
Investigação continua
De acordo com o delegado Enio Tassi, a investigação continua. A prisão de Alex Sander, assim como dos demais envolvidos no crime, tem o prazo de 30 dias e pode ser renovada por mais 30 dias. Neste tempo, o inquérito policial deve ser concluído. Na tarde de ontem, a vítima, J.P.A.S.O. foi prestou depoimento pela primeira vez, na Defrec. Os policiais também refizeram o trajeto que o menor acredita ter feito no dia do rapto, já em poder dos sequestradores.

Portugal, a própria casa onde Silva vive com a mulher.

Gabriela Barcellos

Câmara de Vereadores terá ouvidoria

Em breve, a Câmara de Vereadores deverá contar com uma ouvidoria. O projeto de lei é de autoria da Mesa Diretora e foi protocolado ontem, 20/11, devendo ser apresentado na sessão ordinária de hoje, 21/11, a partir das 9h.
O objetivo é criar um canal de comunicação com a sociedade, primeiramente no seu site institucional, por meio de uma parceria com o Programa Federal de Fortalecimento das Ouvidorias, coordenado pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, através do Sistema E- Ouv, e posteriormente, após adequações administrativas, com atendimento presencial, realizado pelo Ouvidor.
A expectativa é de que a implantação exerça importante papel no controle social, passando a ser uma porta aberta para a participação popular, de modo a mediar questões polêmicas e controvertidas, situações de conflito, nas quais os vínculos entre públicos e organizações estão em perigo, ameaçados de rompimento.

Competência

De acordo com o projeto de lei, compete a Ouvidoria: I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal; II - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; III - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria; IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal; V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações; VI - auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos, bem como no saneamento de violações, ilegalidades e abusos constatados; VII - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social.
A estrutura será vinculada diretamente à Mesa Diretora do Parlamento e dirigida por um ouvidor, designado pelo chefe do Legislativo, dentre os servidores efetivos da Casa, com formação em nível superior, atribuindo-lhe uma gratificação que será instituída através de Lei.

Ouvidor

Este servidor terá como prerrogativas: I - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal; II - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal. E as unidades e servidores da Câmara terão prazo de dez dias úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado, por igual período, em função da complexidade do assunto.
As atribuições do ouvidor são: I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos; II - remeter para a Mesa Diretora a proposição de medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados na Câmara Municipal e informar a Unidade de Controle Interno; III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; IV - arquivar, de forma fundamentada, reclamação recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; V - manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria; VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes; VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; IX - elaborar relatório de gestão anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento ao Presidente da Casa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos no site da Câmara; X - buscar oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades; XI - propor à Escola do Legislativo a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria; XII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas.

Gabriela Barcellos