Em breve, a Câmara de Vereadores deverá contar com uma ouvidoria. O projeto de lei é de autoria da Mesa Diretora e foi protocolado ontem, 20/11, devendo ser apresentado na sessão ordinária de hoje, 21/11, a partir das 9h.
O objetivo é criar um canal de comunicação com a sociedade, primeiramente no seu site institucional, por meio de uma parceria com o Programa Federal de Fortalecimento das Ouvidorias, coordenado pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, através do Sistema E- Ouv, e posteriormente, após adequações administrativas, com atendimento presencial, realizado pelo Ouvidor.
A expectativa é de que a implantação exerça importante papel no controle social, passando a ser uma porta aberta para a participação popular, de modo a mediar questões polêmicas e controvertidas, situações de conflito, nas quais os vínculos entre públicos e organizações estão em perigo, ameaçados de rompimento.
A estrutura será vinculada diretamente à Mesa Diretora do Parlamento e dirigida por um ouvidor, designado pelo chefe do Legislativo, dentre os servidores efetivos da Casa, com formação em nível superior, atribuindo-lhe uma gratificação que será instituída através de Lei.
As atribuições do ouvidor são: I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos; II - remeter para a Mesa Diretora a proposição de medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados na Câmara Municipal e informar a Unidade de Controle Interno; III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; IV - arquivar, de forma fundamentada, reclamação recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; V - manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria; VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes; VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; IX - elaborar relatório de gestão anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento ao Presidente da Casa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos no site da Câmara; X - buscar oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades; XI - propor à Escola do Legislativo a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria; XII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas.
O objetivo é criar um canal de comunicação com a sociedade, primeiramente no seu site institucional, por meio de uma parceria com o Programa Federal de Fortalecimento das Ouvidorias, coordenado pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, através do Sistema E- Ouv, e posteriormente, após adequações administrativas, com atendimento presencial, realizado pelo Ouvidor.
A expectativa é de que a implantação exerça importante papel no controle social, passando a ser uma porta aberta para a participação popular, de modo a mediar questões polêmicas e controvertidas, situações de conflito, nas quais os vínculos entre públicos e organizações estão em perigo, ameaçados de rompimento.
Competência
De acordo com o projeto de lei, compete a Ouvidoria: I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal; II - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; III - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria; IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal; V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações; VI - auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos, bem como no saneamento de violações, ilegalidades e abusos constatados; VII - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social.A estrutura será vinculada diretamente à Mesa Diretora do Parlamento e dirigida por um ouvidor, designado pelo chefe do Legislativo, dentre os servidores efetivos da Casa, com formação em nível superior, atribuindo-lhe uma gratificação que será instituída através de Lei.
Ouvidor
Este servidor terá como prerrogativas: I - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal; II - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal. E as unidades e servidores da Câmara terão prazo de dez dias úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado, por igual período, em função da complexidade do assunto.As atribuições do ouvidor são: I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos; II - remeter para a Mesa Diretora a proposição de medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados na Câmara Municipal e informar a Unidade de Controle Interno; III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; IV - arquivar, de forma fundamentada, reclamação recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; V - manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria; VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes; VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; IX - elaborar relatório de gestão anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento ao Presidente da Casa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos no site da Câmara; X - buscar oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades; XI - propor à Escola do Legislativo a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria; XII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas.
Gabriela Barcellos
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