Está em tramitação na Câmara de Vereadores o projeto de lei que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (Fumde) e seu respectivo conselho fiscal. A matéria vincula verbas especificas a um fundo, de forma que sejam utilizadas somente em ações visando o desenvolvimento econômico do município, acaba com dois fundos já existentes, Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e o Fundo Municipal do Desenvolvimento do Comércio e da Indústria, instituídos pelas leis 3 355 e 4 447 e altera a lista de entidades com assento no Conselho Fiscal. Na prática, o PL retira da gestão do Fundo as entidades “queridinhas” do ex-prefeito Luiz Augusto Schneider (PSDB), e acrescenta as queridinhas do atual prefeito, Ronnie Peterson Colpo Mello (PP).
Deixam de integram o Conselho Fiscal os representantes da Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana (Aciu), da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), da Associação das Indústrias de Arroz em Uruguaiana (Indarroz), da Agência de Desenvolvimento de Uruguaiana (ADU), e da Associa- ção Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI). Por outro lado, são acrescentados representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Uruguaiana (Sindilojas), Associação dos Arrozeiros de Uruguaiana e Barra do Quaraí, do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Uruguaiana, e do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio Grande do Sul (Sdaergs), além da secretaria municipal de Governo (Segov), comandada por seu homem de confiança. Paulo Peixotto Fossari.
Verbas
Ficam vinculados ao fundo, “sem exceção, todos os recursos, arrecadados com as taxas de fiscalização, vistoria, ambulantes, publicidade, uso de área, dos autos de infração, licenças do Fundo de Comércio, Junta Comercial, taxa de marcas e sinais, taxa de patrulha rural; os oriundos de programas especiais dos Governos Federal e Estadual, o saldo remanescente do Fumdru e do Fundeci e quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas”. Os recursos serão aplicados, na sua totalidade ou parcialmente, em planos, programas, projetos ou serviços voltados para a área de desenvolvimento econômico, sob todas as modalidades e formas, diretamente voltadas para o empreendedorismo, agricultura, turismo, comércio exterior e transporte internacional empreendedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, apoiadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMUDE), tais como: a) fomento de iniciativas visando atrair investimentos pú- blicos ou privados, nacionais e internacionais, que compartilhem o crescimento econômico com a Prefeitura Municipal de Uruguaiana visando à geração de empregos e renda para a população local; b) trabalhos na busca de novos canais institucionais que contemplem a participação da sociedade civil para o desenvolvimento de ações conjuntas no enfrentamento dos problemas na área de geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico.
Ao justificar o projeto, o Executivo argumentou que o objetivo é unir os recursos dos dois fundos, facilitando assim a realização de políticas de desenvolvimento pela secretaria de Desenvolvimento Econômico. Com os dois fundos, de acordo com o projeto, a execução das ações depende da harmonia e da colaboração de cada Diretoria – no caso do Fumdru a cargo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. “Assim, não há mais razões para que a gestão do Fundeci e do Fumdru seja separada, pois dificulta e burocratiza a tomada de decisões e a sua execução orçamentária”, diz o documento
Gabriela Barcellos
