Ed. 2854 - Incêndio deixa quatro feridos

Confira aqui a edição digital

1. “Mancha de corruptos pode contaminar agenda de reformas”
2. Revitalização
3. Unipampa
4. Enem
5. Errata
6. Esportes
7. Educação
8. Agenda
9. Café
10. CineSesc
11. Expofeira
12. Capoeira
13. Artesanato
14. Festa
15. Doces
16. Arte
17. Convênio
18. Futsal
19. Feira da Comunidade
20. Galeto
21. TCE remarca julgamento
22. das contas de Ronnie, de novo
23. Vereadores manifestam repúdio a livro “Queermuseu”
24. Estado não cumprirá sentenças que garantem repasses
25. Ministro explicará sobre falta
26. de intérpretes nos Institutos Federais
27. Audiência pública debateu diminuição da testada mínima
28. Campanha de prevenção
29. ao câncer de mama começa hoje
30. Policlínica volta a realizar teste da orelhinha
31. Prefeitura divulga horário da coleta de lixo
32. Federarroz avalia que estudo
33. da Conab sobre arroz foi superficial
34. Fertilizante granulado de alto desempenho chega às lavouras do Sul
35. Sistema Farsul e Embrapa debatem ações conjuntas
36. BM prende por receptação e apreende onze cavalos
37. ‘Ex’ preso por descumprir medida protetiva
38. Assalto I
39. Assalto II
40. Lesão corporal
41. Maria da Penha
42. Estelionato
43. Arte
44. Escola Melhor realiza formação em Uruguaiana
45. Prefeitura e Coopercam firmam convênio hoje
46. Creche Nossa Senhora de Lourdes comemora 62 anos
47. Duas escolas vão representar
48. Uruguaiana nos Jogos “Bom de Bola”
49. Rústica do Dia da Criança acontece neste domingo
50. AEU viaja para jogar a primeira partida das quartas de final
51. Mais da metade das garotas brasileiras não se sentem bonitas
52. Franciely Freduzeski posta foto de biquíni e mostra corpo sarado
53. Malhação
54. Tempo de Amar
55. Pega Pega
56. A Força do Querer
57. Ex-BBB Vivian distribui para amigas presentes que ganhou dos fãs e causa revolta
58. Eterna Globeleza, Valéria Valenssa arrasa no look ao completar 46 anos

CCJ aprova demissão de servidor por insuficiência de desempenho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira, 4/10, as regras para a demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho, aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD), a projeto de lei complementar da senadora Maria do Carmo Alves (DEM). A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A aprovação, com nove votos favoráveis e quatro contrários, ocorreu após quase duas horas de debate. Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

No texto de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor. A justificar sua opção por transferir a tarefa a uma comissão, Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública.

O relator disse que também pesou na sua decisão temores de entidades representativas dos servidores, expostas em debate na CCJ. Para as entidades, não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que levar à exoneração de servidor estável. Segundo ele, foi citado o risco de uma decisão de tamanha gravidade ser determinada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”.

Quanto à periodicidade das avaliações, Maria do Carmo havia sugerido elas ocorressem a cada seis meses. Ao justificar a opção por processos com periodicidade anual, Lasier afirmou que seis meses seria um intervalo de tempo “muito curto” para a realização das avaliações, gerando carga de atividades que nem todos órgãos públicos estariam aptos a cumprir com a necessária eficiência.

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

Gabriela Barcellos

GGI-M se reúne para definir ações em conjunto

O Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), formado pelos órgãos de segurança atuantes no município, se reuniu na manhã de ontem, 28/9, na secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (Segtran). O encontro serviu para dar continuidade na elaboração de um plano de trabalho integrado

De acordo com o coordenador executivo do GGI-M e secretário de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, Irani Fernandes, foram planejadas algumas ações de intensificação. Conforme ele, as ações foram divididas por área, como tráfico de drogas, ações de saúde pública focadas na comercialização de carne sem procedência, possivelmente produto de abigeato, e violência nas escolas. Nesse aspecto o grupo deverá contar com a parceria da secretaria municipal de Educação e da 10ª Coordenadoria Regional de Educação (CRE), para desenvolver ações de conscientização e prevenção junto às escolas.

O grupo também abordou temas como: fiscalização de detentos em regime de prisão domiciliar, poluição sonora e segurança nos próprios municipais. No entanto, as ações programadas estão sendo mantidas em sigilo. 

Integram o GGI-M a Segtram, Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), Polícia Civil, Brigada Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Conselho Tutelar e Receita Federal.

Gabriela Barcellos

Câmara autoriza nova doação de terrenos no Distrito Industrial

A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária de ontem, 5/10, o projeto de lei 089/2017, que autorizou o município a doar área às empresas Albarello & Markoski Transportes Ltda e Markoski & Markoski Representações.

A área a ser doada é o terreno nº 6 (seis), da Quadra nº 1 (um), do Distrito Industrial, localizado às margens da Rodovia BR-4729, com área total de 2.079,60m². De acordo com o projeto, na área doada a empresa instalará a Central de Transporte e Logística de derivados de laticínios. Juntas, as empresas – ligadas aos mesmos empresários, e das quais uma possui um CNPJ frio – pretendem construir no imóvel um centro de distribuição, com duas docas para recebimento, antecâmaras para separação de produtos refrigerados e câmaras para armazenamento.

As empresas ficam proibidas de transferir o imóvel, para terceiros, a qualquer título ou pretexto e ainda proibida de utilizá-lo em finalidade diversa da estabelecida no PL, sob pena de reversão imediata da área e benfeitorias ao patrimônio público municipal, sem qualquer indenização ou ressarcimento por parte do Município.

A reversão ao patrimônio público também está autorizada se: I) o início das obras não ocorra em até 12 (doze) meses da vigência desta Lei; II) as obras permaneçam inconclusas por período de doze (12) meses ou a produção permaneça desativada por igual período; III) por descumprimento da finalidade a que se destina.

Gabriela Barcellos

Semiur repara estradas vicinais

A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (Semiur), coordenada pelo Secretário Nilton Coradini, reparou até o momento 295 quilômetros das estradas vicinais do município. Segundo o Executivo, as obras do interior iniciaram no primeiro mês da nova gestão com patrolamento e encascalhamento em João Arregui no acesso a Japeju, onde foram arrumados 25 km de estrada vicinal. 

Durante os meses de fevereiro e março os trabalhos continuaram na Vila João Arregui, na localidade da Capela do Ipané, Chapadão e brete do Moinho até a BR-290, onde foram arrumados 85 km.

No mês de abril os trabalhos foram concentrados nos seguintes lugares: Charqueada no Espaço Alternativo (Pontilhão) até o Pinday Mirim, com 30 km de manutenção dos bretes. Brete da Paineiras até as Quatro Bocas, sendo 25 km reparados. Foram recuperados também o Pontilhão de madeira (Adolfo Stern), passagem do arroio Camaoty, recuperação de bueiros/passagem para a Cabanha Pedregulho. Ainda, o acesso ao brete da Queimada, e acesso ao Bolicho de Tábua.

Em maio, foi recuperado o acesso ao Imbaá até o Midon e Ibirocaí.

Durante o mês de junho foram colocados tubos na agrovila, na Queimada. Realizado também o encascalhamento e patrolamento no Polo da E.M.E.F Patrício Lopes (Cabanha Passo Novo), onde foram arrumados seis quilômetros de brete. A Prefeitura arrumou do Imbaá até a entrada da Estância Cinco Palmas, e após até o Touro Passo (nove quilômetros). Também receberam manutenção o brete do Magrini até a Santo Onofre totalizando 35 km.

No mês de junho, as equipes estiveram recuperando o brete do Imbaá, no início da Charqueada até a balança na BR-472 em um total de 27 quilômetros. Ainda neste mês, o trabalho seguiu no Imbaá desde o Polo da E.M.E.F Patrício até a antiga Samu, na (BR-472), formando oito quilômetros.

Durante o mês de julho, foi arrumado o brete dos Magrini até o Garupa com 30 km de estrada, onde foram colocados bueiros e drenos. A equipe também esteve no brete dos Magriné até o Camaoty sendo arrumados mais de 15 km de brete.

“No mês de agosto foi nomeado o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Uruguaiana que será responsável por todos os trabalhos realizados no interior. O município estará coordenando até o final do mês de novembro, após esse período, o trabalho será gerenciado por alguém que esteja ligado ao campo e que conhece a realidade desses locais”, comentou o Prefeito Municipal, Ronnie Mello. 

“Nós estamos hoje trabalhando com duas patrolas no Camoatim e no brete que vai até o Reni Cariolato, nessa área que estamos trabalhando atualmente com duas patrolas, carregadeiras e caçambas, arrumando aqueles bretes porque tem dois arremates, um no Solon e no outro na Cabanha São Miguel”, comentou o secretário Nilton Coradini. 

Ainda, segundo o Secretário, o trabalho deve ser permanente durante todo o ano. “Estamos trabalhando permanentemente com duas patrolas no interior, isso é uma parceria com os produtores rurais, uma patrola vai trabalhar nas estradas do interior todo ano”, explicou, Coradini.

Larissa Vargas

TJ julga inconstitucional os 35% da educação

Ao julgar o mérito da Adim movida por Schneider, o Tribunal entendeu que a determinação da Lei Orgânica de que seja investido 35% da receita do município em educação, fere tanto a Constituição Federal, quanto a Estadual.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou o mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida em 2016, pelo então prefeito Luiz Augusto Schneider (PSDB), que buscava declarar inconstitucional o art. 164, caput, da Lei Orgânica do Município, que determina que 35% de todas as receitas advindas de impostos ou transferências, deve ser investido na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal. Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial, julgaram procedente a ação, confirmando decisão liminar anterior, que reduziu o percentual de investimento em educação para 25% - o mesmo determinado na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Ao ingressar com a ação, Schneider alegou que a determinação municipal violava os artigos 2º, 61, §1º, II, ‘b’, 165 e 212 da Constituição Federal, e artigos 5º, 10 e 149 da Constituição Estadual. Na ocasião, o Executivo lembrou que o art. 212, da Constituição Federal determina aos municípios a destinação de 25% da receita para a manutenção e desenvolvimento do ensino público, “sendo que, ao elevar este percentual para 35%, a Lei Orgânica Municipal subtraiu do Poder Executivo a competência de livremente, e de acordo com as prioridades da Administração, propor a melhor destinação de 10% de todas as receitas municipais”. E que “a Constituição Estadual reserva a elaboração das leis orçamentárias à iniciativa privativa do Poder Executivo e à apreciação do Poder Legislativo, asseverando que não significa que o Poder Executivo não possa consagrar mais de 25% para o ensino público, mas que o percentual que exceda a 25% não pode ser estabelecido pelo Legislador Municipal, vinculando permanentemente os recursos tributários e limitando o Poder Executivo na sua competência exclusiva”, e que a iniciativa do Poder Executivo para elaborar a proposta das leis orçamentárias fica restringida pela disposição do art. 164, caput, da Lei Orgânica Municipal, restando violado o princípio da separação dos poderes. Postula a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo.

O órgão entendeu que, “percebe-se, da simples leitura do dispositivo legal impugnado na petição inicial, que os percentuais nele contidos ofendem os dispositivos tanto da Constituição Federal como da Constituição Estadual, haja vista o patamar de 35% de todas as receitas advindas de impostos e/ou transferências, exclusivamente para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal”. Ao longo do acórdão, os desembargadores listaram uma serie de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que dão embasamento à decisão, agora definitiva, que torna inconstitucional o art. 164 da LOM, definindo para 25% o investimento mínimo em educação.

Gabriela Barcellos