A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária de ontem, 5/10, o projeto de lei 089/2017, que autorizou o município a doar área às empresas Albarello & Markoski Transportes Ltda e Markoski & Markoski Representações.
A área a ser doada é o terreno nº 6 (seis), da Quadra nº 1 (um), do Distrito Industrial, localizado às margens da Rodovia BR-4729, com área total de 2.079,60m². De acordo com o projeto, na área doada a empresa instalará a Central de Transporte e Logística de derivados de laticínios. Juntas, as empresas – ligadas aos mesmos empresários, e das quais uma possui um CNPJ frio – pretendem construir no imóvel um centro de distribuição, com duas docas para recebimento, antecâmaras para separação de produtos refrigerados e câmaras para armazenamento.
As empresas ficam proibidas de transferir o imóvel, para terceiros, a qualquer título ou pretexto e ainda proibida de utilizá-lo em finalidade diversa da estabelecida no PL, sob pena de reversão imediata da área e benfeitorias ao patrimônio público municipal, sem qualquer indenização ou ressarcimento por parte do Município.
A reversão ao patrimônio público também está autorizada se: I) o início das obras não ocorra em até 12 (doze) meses da vigência desta Lei; II) as obras permaneçam inconclusas por período de doze (12) meses ou a produção permaneça desativada por igual período; III) por descumprimento da finalidade a que se destina.
Gabriela Barcellos
0 comentários:
Postar um comentário