Gabriela Barcellos
Alternativas para substituir as prisões em casos de menor potencial ofensivo, as penas pecuniárias vêm destinando recursos que auxiliam instituições sociais e de prestação de serviços essenciais à população, em especial, as ligadas à segurança pública. Conforme levantamento efetuado pela Corregedoria-Geral da Justiça junto aos Juízos de Execução Criminal do Estado, apenas em 2014, o Judiciário Estadual destinou mais de R$ 10 milhões em valores provenientes das penas alternativas a 84 instituições e entidades sociais do Rio Grande do Sul. E, desde o ano passado, vem investindo em projetos de maior envergadura, como a reforma do Instituto Psiquiátrico Forense Doutor Mauricio Cardoso (IPF) e a ampliação do Centro de Referência no Atendimento Infanto-Juvenil (CRAI) do Hospital Presidente Vargas, ambos localizados em Porto Alegre.
Uruguaiana
Em Uruguaiana, no último ano, a Vara de Execuções Criminais (VEC) doou cerca de R$ 600 mil à Penitenciária Modulada Estadual de Uruguaiana, sempre mediante apresentação de projetos pela direção da casa prisional. Entre as ações desenvolvidas está a telagem de 100% dos pátios, a fim de garantir maior segurança e impedir o ingresso de materiais ilícitos, como drogas, armas e telefones celulares; construção de um novo poço d’água e reforma do gerador de energia. No Instituto Penal de Uruguaiana, foram cerca de R$ 100 mil, que contemplaram também a colocação de telas no pátio e a instalação de câmeras de segurança.
As doações foram autorizadas em caráter emergencial, considerando a possibilidade de motins, fugas e rebeliões.
O repasse das verbas oriundas da VEC vem sendo responsável pela maioria dos investimentos, especialmente na Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) no município.
Convênios
Do total de convênios firmados em 2014, a área da segurança pública foi a maior contemplada: Conselhos da Comunidade, Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública, Brigada Militar, presídios e Polícia Civil receberam mais de R$ 3,7 milhões, resultando em reformas e melhorias de casas prisionais, na compra de viaturas novas, na aquisição de câmeras de monitoramento, kits de higiene para detentos, entre outros.
Penas Pecuniárias
As penas pecuniárias derivam de transações penais e de condição da suspensão do processo, em casos de menor gravidade. Consistem no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo Juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. São administradas pelos magistrados da Execução Criminal, em cada Comarca. Segundo o juiz-corregedor Alexandre de Souza Costa Pacheco, “é preciso assegurar efetividade às penas pecuniárias, em especial diante da crise financeira e da notória carência dos serviços públicos prestados pelo Estado. A maior beneficiada é a comunidade lesada pelo crime”, ressalta o magistrado.
Conselhos
Os Conselhos da Comunidade receberam a maior fatia das verbas, R$ 1,2 milhão, oriundas das penas pecuniárias em 2014. Essas entidades assumem o papel de representação da comunidade na implementação das políticas penais e penitenciárias no âmbito municipal. Sua figura está prevista na Lei de Execução Penal (LEP), que orienta o Estado a recorrer à cooperação da sociedade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
Esse colegiado deve ser composto de pelo menos um representante da associação comercial ou industrial, um advogado, um defensor público e um assistente social. Além deles, a participação é franqueada a familiares de presos e representantes de outros segmentos sociais. Todos os conselheiros trabalham de forma voluntária, sem remuneração.
Em segundo lugar, os Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública tiveram repassados R$ 920 mil. Os Consepros são entidades privadas sem fins lucrativos existentes em praticamente todas as cidades do Rio Grande do Sul e têm a função de colaborar com a segurança pública do município onde está instalado.
