Ministro reprova indiciamento de jornalista pela PF

Por Marília Scriboni

O sigilo da informação, quando chega à mídia, não é mais sigilo. A observação é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Para ele, “se há responsabilidade, é daquele que quebrou o sigilo”. Ao comentar o caso do jornalista Allan de Abreu, do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP), indiciado pela Polícia Federal, sob a acusação de publicar escutas telefônicas feitas pela própria PF e mantidas em segredo de Justiça, o ministro foi direto: “O jornalista não pode ser apenado por ter acesso à notícia.”

Assim como o ministro Marco Aurélio, em nota divulgada nesta quarta-feira (6/7), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) também reprovou a postura da Polícia Federal. “A Abraji lamenta e condena a interpretação da Polícia Federal e do Ministério Público. Trata-se de uma afronta à Constituição de 1988 num flagrante desrespeito ao exercício profissional de jornalismo e um atentado à liberdade de expressão no país.”

Com a tese de que “o sigilo deixa de ser sigilo a partir do momento em que chega à imprensa”, Marco Aurélio lembrou que o constitucionalista Josafá Marinho apresentou um projeto no qual pede a regulação das responsabilidades, no sentido de que entre o conflito individual e o coletivo deve-se primar pelo segundo. “Temos acima de tudo o interesse coletivo”, frisa.

Em 2008, ao comentar o caso da censura imposta ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro manifestou o mesmo pensamento: “Combate-se o vazamento, mas sem se chegar ao cerceio da liberdade de expressão e de veicular notícias.” Na época, o desembargador Dácio Vieira determinou que a publicação não poderia veicular reportagens sobre Fernando Sarney, filho de José Sarney (PMDB-AP).

Nesta semana, a Polícia Federal revelou que pretende indiciar o editor-chefe do Diário da Região, Fabrício Carareto. Tanto a Abraji quanto o ministro Marco Aurélio lembram que a Constituição Federal assegura o direito à informação e ao sigilo da fonte. De acordo com o artigo 220, parágrafo 1º, “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”.

Na nota, a Abraji declarou que “a Polícia Federal extrapolou ao pedir o indiciamento do repórter Allan de Abreu e agora ao anunciar o iminente indiciamento do editor-chefe do "Diário da Região", Fabrício Carareto. Ao acolher os argumentos da PF, o Ministério Público deixou de levar em conta que nesses casos cabe ao Estado preservar informações relevantes em reserva, mas nunca abolindo o princípio da liberdade de informação”.

Fonte: www.conjur.com.br

Núcleo tricolor vai agitar Uruguaiana

O consulado do Grêmio Futebol Porto Alegrense tem trabalhando intensamente na preparação da agenda de eventos para Uruguaiana. Em reunião ocorrida na última segunda feira, 4/7, várias atividades foram definidas, dentre elas a inauguração de um pórtico que receberá a bandeira gremista no centro da cidade, na confluência das Rua Duque de Caxias com a Avenida Presidente Vargas, que acontecerá ainda neste mês de julho. Para o cônsul em Uruguaiana, médico Augusto Conte, o núcleo vai agitar o torcedor tricolor em Uruguaiana.

Taxistas terão direitos trabalhistas assegurados em Lei

O Senado aprovou ontem, o projeto de lei que regulamenta a profissão de taxista. A matéria estabelece entre outras coisas que esses profissionais, sejam autônomos, empregados, auxiliares ou locatários, terão garantidos os benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como já foi analisado pela Câmara e votado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto vai agora à sanção presidencial. Entre os direitos que passarão a ter está, também, o piso salarial ajustado entre os sindicatos da categoria. Além disso, a regulamentação aprovada pelo Congresso também concede aos taxistas o direito de a permissão para exercer a profissão ser transferida ao cônjuge, herdeiros necessários, à companheira ou ao companheiro. Esses passarão, assim, a ter os mesmos direitos e deveres do titular. Ou seja, terão garantidos os direitos previdenciários e de aposentadoria e serão regidos pela CLT. O projeto de lei concede ao titular da autorização de taxista transferi-la a outro profissional do ramo. Porém, está proibido fazer desse benefício objeto de penhora ou leilão. Pelo texto, caberá ao município, por meio de seu órgão fiscalizador, apreender veículos que transportem passageiros sem a devida autorização legal. Para adequar a regulamentação profissional à Lei de 1974, que define a atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, o projeto estabelece que o recolhimento da contribuição previdenciária para esses profissionais será feito pelo detentor da autorização do veículo. Também foi estabelecido que no contrato entre o condutor autônomo de táxis e os auxiliares deverão constar as condições e requisitos para a prestação de serviços; prazo de validade; obrigações e responsabilidades das partes contratantes data de pagamento e remuneração. Pela proposta de regulamentação, será obrigatório o uso de taxímetros em municípios com mais de 50 mil habitantes. Com isso, empresários do setor, serão obrigados a regularizar a situação de seus taxistas, caso contrário, estarão sujeitos a multas e outros encargos. Em Uruguaiana, centenas de taxistas são explorados por grandes empresários, que sem assinar carteira de trabalho, remuneram seus motoristas pagando porcentagem de no máximo 30% em cima do lucro do dia. Além disso, os trabalhadores até então, não tinham nenhum tipo de direito assegurado, ficando expostos a assaltos e acidentes de transito. Beneficios como salário família, seguro desemprego ou 13º terceiro, pareciam impossíveis até a manhã de ontem, quando Senado acabou com a farra dos grandes patrões.

MP e Governo firmam parceria para intensificar combate à criminalidade

O Ministério Público assinou na terça-feira, 5, um termo de cooperação com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública (SSP), que tem por objetivo o desenvolvimento de ações de combate às organizações criminosas e atividades conexas e o acesso ao banco de dados do Sistema de Consultas Integradas. O acordo foi assinado durante visita do Governador do Estado à sede do Ministério Público. Na oportunidade, Tarso Genro foi recebido pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, e conheceu o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Inteligência do MP. O termo de cooperação assinado prevê, entre outras medidas, que o Poder Executivo disponibilizará, através da SSP, entre 20 e 40 policiais civis e militares para apoiar e auxiliar na realização das atribuições do Ministério Público, destinados a estruturar as atividades da Promotoria Especializada Criminal, bem como em atuação volante no interior do Estado, aos demais órgãos de execução do MP. Também será disponibilizado o acesso à base do Sistema Consultas Integradas, para integração com o Sistema de Inteligência do Ministério Público, visando à agilização e à otimização das operações de inteligência. Durante a assinatura, o Procurador-Geral de Justiça destacou a importância da assinatura do acordo. “O convênio possibilitará ao Ministério Público retomar a atividade investigativa com plena capacidade”, frisou Eduardo de Lima Veiga. O governador Tarso Genro ressaltou que o termo de cooperação “significa o cumprimento de mais um compromisso do programa de seu governo, de atuar em Forças-Tarefas com outros órgãos e instituições públicas”. Na visita que fez ao Ministério Público, o Governador do Estado assistiu à apresentação feita pelo coordenador do Núcleo de Inteligência do Ministério Público (NIMP), promotor Gerson Daiello, e conheceu a atuação do setor e as ferramentas à disposição para identificar organizações criminosas. Tarso Genro classificou o trabalho como “maravilhoso” e elogiou a qualidade técnica dos servidores que executam o serviço. Também participaram do encontro o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Lemos Dornelles; o secretário de Segurança Pública, Airton Michels; o chefe de Polícia, Ranolfo Vieira Junior; o comandante-geral da Brigada Militar, Sérgio Roberto de Abreu; o procurador de Justiça Mauro Renner; o promotor de Justiça Cesar Faccioli; e o assessor superior do Governo do Estado, João Victor Domingues.

Apreensões de máquinas caça-níqueis alertam a Polícia quanto a instalação de cassino na cidade

Na última terça-feira, agentes da 2ª Delegacia de Polícia de Uruguaiana, durante operação comandada pelo delegado Jader Ribeiro Duarte, efetuaram a apreensão de máquinas caça-níqueis, que segundo informações, seriam utilizadas em um grande empreendimento que estaria prestes a ser instalado em Uruguaiana. O material estava na residência de Alexandre Scalante, no bairro Cidade Alegria. Consta no registro policial que as máquinas pertenciam a Cléber Pereira Veiga, proprietário de um restaurante em Santa Catarina que teve recentemente as portas fechadas pelo Ministério Público, pois nos fundos do estabelecimento, funcionava um cassino. Cléber teria a intenção de se estabelecer em Uruguaiana nos próximos meses. O delegado disse que no que depender da Polícia, o homem não terá sucesso em seus planos.