O advogado da Escola de Samba Deu Chucha na Zebra, Marcelo Souza Luzardo, informou ontem à nossa redação que a juíza Karina Padilha assinou decisão sobre a revogação do administrador provisório da Escola, reconhecendo a ilegitimidade da nomeação. A Juíza verificou e constatou que, ao contrário do afirmado na petição inicial, não houve ainda encerramento do atual mandato diretivo, o qual tem a sua frente, Sérgio Saldanha. Com efeito, da análise da ATA de n.º 051/09, verificou que a atual diretoria tomou posse no dia 05/06/2009, para servir pelo biênio 2009/2011, de forma que a gestão somente se encerrará no dia 05/06/2011.
Entenda o caso:
No mês de abril, o ex-presidente da escola, Miguel Alves, junto a um grupo de pessoas promoveu uma eleição, tentando legitimá-la junto a Justiça Estadual, ajuizando ação declaratória dessas eleições. Em despacho fundamentado da Juíza declarando a atual diretoria ilegítima, ela nomeou um administrador provisório, para promover as eleições para o biênio 2011/2013. Agora, em juízo de retratação, ela legitimou a atual diretoria, que tem Sérgio como presidente, para administrar e promover as eleições. Com isso, ela revoga a decisão antes tomada, que nomeou o administrador provisório. Luzardo disse que Sérgio Saldanha continuará a frente da escola no biênio 2011-2013, pois com a legitimidade da atual Diretoria, passa a valer o pleito já promovido no mês de maio, quando Saldanha sagrou-se presidente.
terça-feira, 24 de maio de 2011
Comandante Regional da BM diz que só lembra de Clemente quando fala dos “encapuzados”
O comandante do CRPO/FO, coronel Utinguaçú de Farias Rosado, conversou com nossa reportagem no final de semana e revelou os motivos pelos quais o comandante Arlindo Rego foi transferido de Uruguaiana. Rosado explica que partiu dele, a decisão de transferir Rego. “O Comandante é um ótimo profissional e fez muito por Uruguaiana. Não podemos negar que ele trabalhou de forma clara e obteve sucesso, porém, discordamos em alguns aspectos e não temos as mesmas metas, por isso, achei melhor transferi-lo. Quanto a uma possível briga entre Rego e Rosado, o Cel. explica que nada mais foi que um choque de idéias e opiniões, ocorrido durante uma reunião no inicio do ano. “Não chegamos aos mesmos números e objetivos, e tudo isso foi registrado em ata. Apesar das discordâncias, admiro o colega, mas não poderia trabalhar com ele, já que não tínhamos os mesmos propósitos”, finaliza.
Segundo o coronel, o vereador petista e presidente da Abamf, Clemente Corrêa, não é o responsável pela saída de Rego, como alguns pensam. O coronel explica que “mesmo Clemente tendo se empenhado em prol da transferência de Rego, não caberia a ele, "um soldado", definir ou influenciar decisão tão importante”. Rosado destaca que nem sabia que Clemente era vereador, mas lembra-se dele quando fala no caso dos encapuzados. “Recebemos uma gravação e ela está sendo investigada. Nela, o vereador diz que não se importa com o Comando e que, para ele, até um cachorro poderia ser o novo comandante. Ele também diz que é o responsável pela saída de Rego. "Nunca tive qualquer assunto com Clemente e só lembro-me dele quando falo no caso dos encapuzados, já que trabalhei na investigação que levou a identificação dos possíveis envolvidos e Clemente era um deles", diz o comandate.
"O novo Comandante é um homem muito qualificado e certamente, substituirá Rego a altura", disse o coronel Rosado.
A transferência do Comandante promete dar muito que falar ainda já que possíveis irregularidades, como a não publicação de sua exoneração, estão sendo levadas a instâncias superiores.
Segundo o coronel, o vereador petista e presidente da Abamf, Clemente Corrêa, não é o responsável pela saída de Rego, como alguns pensam. O coronel explica que “mesmo Clemente tendo se empenhado em prol da transferência de Rego, não caberia a ele, "um soldado", definir ou influenciar decisão tão importante”. Rosado destaca que nem sabia que Clemente era vereador, mas lembra-se dele quando fala no caso dos encapuzados. “Recebemos uma gravação e ela está sendo investigada. Nela, o vereador diz que não se importa com o Comando e que, para ele, até um cachorro poderia ser o novo comandante. Ele também diz que é o responsável pela saída de Rego. "Nunca tive qualquer assunto com Clemente e só lembro-me dele quando falo no caso dos encapuzados, já que trabalhei na investigação que levou a identificação dos possíveis envolvidos e Clemente era um deles", diz o comandate.
"O novo Comandante é um homem muito qualificado e certamente, substituirá Rego a altura", disse o coronel Rosado.
A transferência do Comandante promete dar muito que falar ainda já que possíveis irregularidades, como a não publicação de sua exoneração, estão sendo levadas a instâncias superiores.
Simur recorre ao Legislativo na luta pela reposição salarial
Na manhã de segunda-feira (23), os vereadores estiveram reunidos com o presidente Luís Alberto Borges do Canto e a vice-presidente Andréa Obes do Canto, do Simur – Sindicato dos Municipários de Uruguaiana. A agenda foi solicitada pelo Sindicato em busca de apoio dos parlamentares às questões salariais do funcionalismo que, há mais de sete anos, não recebe reposição de índices inflacionários nos seus vencimentos. Os representantes da classe falaram do quanto essa defasagem afeta a vida social, profissional e familiar de cada um, e citaram que os limites legais de despesa do Município não estão comprometidos, havendo margem suficiente para que o Poder Executivo faça a revisão geral anual, conforme ordena a Constituição Federal. Após ligeiro debate, foi sugerido pela vereadora Nerai Kaufmann (PSDB), que seja chamado o procurador geral do município, Caciano Sgorla, a fim de que apresente dados sobre a legislação, o orçamento municipal e a possibilidade de ser feita essa reposição salarial.
Segundo o vereador Rogério de Moraes (PSDB), em recente reunião com o prefeito, este disse que, num prazo de trinta dias, estará encaminhando a proposta de reparação de salários, em índice que vem sendo estudado.
Ficou agendada nova reunião para a próxima segunda-feira, às 10h30min, no plenário do Legislativo, com a presença de todos os vereadores, representantes do Simur e o procurador geral do Município.
Segundo o vereador Rogério de Moraes (PSDB), em recente reunião com o prefeito, este disse que, num prazo de trinta dias, estará encaminhando a proposta de reparação de salários, em índice que vem sendo estudado.
Ficou agendada nova reunião para a próxima segunda-feira, às 10h30min, no plenário do Legislativo, com a presença de todos os vereadores, representantes do Simur e o procurador geral do Município.
Câmara realiza sessão solene em comemoração à Semana do Município
O Poder Legislativo estará reunido, solenemente, nesta terça-feira, às 19h30min, unindo-se às festividades que marcam a Semana de Uruguaiana.
Na sessão solene, serão homenageados com a Medalha de Ouro – Grande Condecoração Municipal, o Juiz Federal José Masayuki Sugino, por indicação do vereador Mauro Brum (PMDB) e o senhor Jorge Frizzo, por indicação da vereadora Josefina Soares (PSDB).
Receberão o Diploma de Honra ao Mérito, conforme a Lei 3384/2004, o guarda municipal Márcio Fogaça de Jesus, um agente da Polícia Civil, do 2º Esquadrão de Aviação, Base Fronteiras, o 2º Sgt Antônio Vanderlei da Silva Soares, da 3ª Seção de Combate a Incêndio, o 2º Sgt José Antônio Alves, o policial rodoviário federal Venâncio Márcio Ezcak e o agente da Polícia Federal, Percival Medeiros da Rosa.
O ver. Rogério de Moraes (PSDB) fará a alocução aos 165 Anos de Emancipação Política de Uruguaiana.
Na sessão solene, serão homenageados com a Medalha de Ouro – Grande Condecoração Municipal, o Juiz Federal José Masayuki Sugino, por indicação do vereador Mauro Brum (PMDB) e o senhor Jorge Frizzo, por indicação da vereadora Josefina Soares (PSDB).
Receberão o Diploma de Honra ao Mérito, conforme a Lei 3384/2004, o guarda municipal Márcio Fogaça de Jesus, um agente da Polícia Civil, do 2º Esquadrão de Aviação, Base Fronteiras, o 2º Sgt Antônio Vanderlei da Silva Soares, da 3ª Seção de Combate a Incêndio, o 2º Sgt José Antônio Alves, o policial rodoviário federal Venâncio Márcio Ezcak e o agente da Polícia Federal, Percival Medeiros da Rosa.
O ver. Rogério de Moraes (PSDB) fará a alocução aos 165 Anos de Emancipação Política de Uruguaiana.
Rouxinóis recebe troféu Pepé Caravana nesta quinta-feira
Nesta quinta-feira, às 20h, os "Verdes" receberão o Troféu Pepe Caravana, premiação paralela ao Carnaval Fora de Época e instituída pela Secretaria de Cultura Municipal. Para este momento especial estará em Uruguaiana, o intérprete oficial d' Os Rouxinóis, Wantuir. Logo após o evento que entregará para Os Rouxinóis, os troféus nas categorias de Melhor Intérprete e Porta Bandeira, a comunidade Verde e Branco será brindada em sua sede social, o Palácio do Samba, na Presidente Vargas, com uma grande festa. O evento na escola acontece a partir das 20h30min, e a entrada é franca.
Federal prende 12 pessoas durante "Operação Opala"
Às 07 horas desta terça-feira, a Delegacia de Polícia Federal de Uruguaiana desencadeou a OPERAÇÃO OPALA, cujo objetivo era desarticular organização criminosa voltada à prática do delito de tráfico de drogas. Foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão e efetivada a prisão preventiva de 12 indivíduos acusados da prática do delito de tráfico de drogas. Durante as buscas realizadas na data de hoje, não foram localizadas drogas.
A investigação teve início no ano de 2009 quando da prisão de indivíduo uruguaianense, o qual foi flagrando transportando 490g de crack. A partir desta prisão, várias linhas de investigação foram realizadas com o objetivo de identificar todos os integrantes da organização criminosa voltada à prática do tráfico de drogas.
Com as investigações, foi apurado que o irmão do preso antes citados, auxiliado por indivíduos residentes na cidade de Quaraí/RS, eram responsáveis pela aquisição de maconha na cidade de Paso de Los Libres, para fins de revenda nas cidades de Quaraí, Alegrete e para traficantes uruguaios.
Um dos líderes do grupo foi preso em flagrante no dia 04/03/2010, na cabeceira da Ponte Internacional que liga Uruguaiana a Paso de Los Libres, na Argentina, quando trazia para o Brasil 20 Kg de maconha.
Além da maconha adquirida na Argentina, o grupo comprava crack e cocaína de traficantes estabelecidos em Uruguaiana e Alegrete/RS.
Dando continuidade às investigações, no dia 19/08/2010, três indivíduos, todos uruguaios, foram presos em Uruguaiana/RS quando vieram buscar 150g de crack.
Em 02/09/2010, foi a vez de uma moça, irmã de um apenado que cumpria pena na Penitenciária de Uruguaiana, ser presa em flagrante de posse de 516g de crack que adquirira de traficante uruguaianense. A droga estava sendo levada para Alegrete/RS.
Esta investigação permitiu à Polícia Federal em Uruguaiana/RS obter elementos que levaram ao início de outras investigações que culminaram com a prisão de diversos traficantes estabelecidos em Uruguaiana/RS, além de terem permitido identificar e prender, no dia 01/03/2011, o alegretense J.C.S.I., de posse de mais de 14 Kg de crack adquiridos na fronteira do Brasil com o Paraguai. Suspeita-se que J.C.S.I. era um dos grandes responsáveis pelo fornecimento de CRACK para traficantes de Uruguaiana e região.
Diante de todos estes fatos, a Justiça Federal em Uruguaiana deferiu a expedição de Mandados de Prisão Preventiva para 12 pessoas e cumprimento de 13 Mandados de Busca e Apreensão, sendo 2 deles na cidade de Alegrete/RS e 4 na cidade de Quaraí/RS. Dos 12 que tiveram sua prisão preventiva decretada, 5 já estavam presos na Penitenciária de Uruguaiana e na de Charqueadas.
A operação leva o nome de “opala” em razão de que se trata de um mineral cuja palavra vem do grego opallios e do latim opalus, significando "pedra preciosa." Esta denominação foi utilizada por um dos suspeitos, quando das investigações, para referir-se à “pedra”, ou seja, ao “crack”.
O crack, de uma maneira simplificada, nada mais é do que a própria cocaína apresentada sob a forma de pedras, propiciando seja fumada. A fumaça é inalada e chega ao sistema nervoso central em pouco tempo. As pedras de crack tem uma massa aproximada de 0,25 gramas e são comercializadas, em média, pelo valor de R$ 5,00. Com 1 Kg de crack os traficantes podem produzir cerca de 4.000 pedras e obter, com as vendas, valores próximos a R$ 20.000,00.
A investigação teve início no ano de 2009 quando da prisão de indivíduo uruguaianense, o qual foi flagrando transportando 490g de crack. A partir desta prisão, várias linhas de investigação foram realizadas com o objetivo de identificar todos os integrantes da organização criminosa voltada à prática do tráfico de drogas.
Com as investigações, foi apurado que o irmão do preso antes citados, auxiliado por indivíduos residentes na cidade de Quaraí/RS, eram responsáveis pela aquisição de maconha na cidade de Paso de Los Libres, para fins de revenda nas cidades de Quaraí, Alegrete e para traficantes uruguaios.
Um dos líderes do grupo foi preso em flagrante no dia 04/03/2010, na cabeceira da Ponte Internacional que liga Uruguaiana a Paso de Los Libres, na Argentina, quando trazia para o Brasil 20 Kg de maconha.
Além da maconha adquirida na Argentina, o grupo comprava crack e cocaína de traficantes estabelecidos em Uruguaiana e Alegrete/RS.
Dando continuidade às investigações, no dia 19/08/2010, três indivíduos, todos uruguaios, foram presos em Uruguaiana/RS quando vieram buscar 150g de crack.
Em 02/09/2010, foi a vez de uma moça, irmã de um apenado que cumpria pena na Penitenciária de Uruguaiana, ser presa em flagrante de posse de 516g de crack que adquirira de traficante uruguaianense. A droga estava sendo levada para Alegrete/RS.
Esta investigação permitiu à Polícia Federal em Uruguaiana/RS obter elementos que levaram ao início de outras investigações que culminaram com a prisão de diversos traficantes estabelecidos em Uruguaiana/RS, além de terem permitido identificar e prender, no dia 01/03/2011, o alegretense J.C.S.I., de posse de mais de 14 Kg de crack adquiridos na fronteira do Brasil com o Paraguai. Suspeita-se que J.C.S.I. era um dos grandes responsáveis pelo fornecimento de CRACK para traficantes de Uruguaiana e região.
Diante de todos estes fatos, a Justiça Federal em Uruguaiana deferiu a expedição de Mandados de Prisão Preventiva para 12 pessoas e cumprimento de 13 Mandados de Busca e Apreensão, sendo 2 deles na cidade de Alegrete/RS e 4 na cidade de Quaraí/RS. Dos 12 que tiveram sua prisão preventiva decretada, 5 já estavam presos na Penitenciária de Uruguaiana e na de Charqueadas.
A operação leva o nome de “opala” em razão de que se trata de um mineral cuja palavra vem do grego opallios e do latim opalus, significando "pedra preciosa." Esta denominação foi utilizada por um dos suspeitos, quando das investigações, para referir-se à “pedra”, ou seja, ao “crack”.
O crack, de uma maneira simplificada, nada mais é do que a própria cocaína apresentada sob a forma de pedras, propiciando seja fumada. A fumaça é inalada e chega ao sistema nervoso central em pouco tempo. As pedras de crack tem uma massa aproximada de 0,25 gramas e são comercializadas, em média, pelo valor de R$ 5,00. Com 1 Kg de crack os traficantes podem produzir cerca de 4.000 pedras e obter, com as vendas, valores próximos a R$ 20.000,00.
Nota de Ronnie foi ofensiva, imatura e precipitada, diz Lemos
O diretor da Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana, Marcus Lemos, conversou ontem com nossa reportagem e disse que não entendeu os motivos pelos quais o vereador Ronnie Mello (PP), veio a público dizer que ele havia responsabilizado os vereadores pelo fechamento da ponte na última semana. Segundo Marcus, durante entrevista a Rádio São Miguel, na condição de diretor de uma entidade representativa, despachante aduaneiro e representante de transporte internacional, ressaltou sua contrariedade quanto ao ato do fechamento da Ponte. Disse que em momento algum fez politicagem, ou se fez passar por representante de alguma instituição. “Não me passei por representante. Eu sou representante e não tenho porque esconder o que penso, mas em momento algum falei nos vereadores ou nos arrozeiros”. Marcus lembra que a Justiça, considerando o fechamento arbitrário, determinou a reintegração de posse, comprovando que a interrupção da passagem nada mais era que um ato irregular.
Lemos, que já ocupou cadeira no Legislativo, considera a nota de Ronnie ofensiva, imatura e precipitada. Ao finalizar, ressaltou que espera que os arrozeiros atinjam seus objetivos. Também cumprimenta a todos os vereadores, pelo empenho, esperando que também obtenham sucesso.
Lemos, que já ocupou cadeira no Legislativo, considera a nota de Ronnie ofensiva, imatura e precipitada. Ao finalizar, ressaltou que espera que os arrozeiros atinjam seus objetivos. Também cumprimenta a todos os vereadores, pelo empenho, esperando que também obtenham sucesso.
Projeto quer obrigar órgãos da administração estadual a publicar súmulas de contratos
Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei (PL) 130/2011, de autoria do deputado Luciano Azevedo (PPS), que deseja obrigar os órgãos da administração pública do Estado do Rio Grande do Sul a publicar as súmulas dos contratos firmados com particulares em jornal diário de grande circulação. Segundo o PL, deverão constar na súmula informações referentes ao valor, ao objeto, à finalidade, à duração ou ao prazo de vigência do contrato, bem como o nome ou razão social do fornecedor do produto, obra ou serviço.
De acordo com a justificativa à matéria apresentada pelo deputado, a determinação visa conferir maior publicidade às contratações realizadas pelo Estado, da mesma forma como já ocorre com os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em atenção à Lei Federal 8.666/1993. “O cidadão tem o direito de saber qual a empresa ou fornecedor foi vencedor na licitação e quais os valores serão pagos pelos cofres públicos para a obtenção do bem, produto, obra ou serviço”, explica.
Na opinião de Luciano, disponibilizar as informações apenas nos veículos oficiais do Estado não contribui para que o cidadão fiscalize os gastos públicos. “Na prática, sabe-se que somente a publicação realizada pela imprensa oficial do Estado não é suficiente para conferir a necessária transparência dos atos onerosos praticados pelo Poder Público. A melhor forma, portanto, de se garantir maior visibilidade às ações realizadas pela Administração, é através da divulgação dos contratos nos veículos de comunicação impressos”, afirma na justificativa ao PL.
De acordo com a justificativa à matéria apresentada pelo deputado, a determinação visa conferir maior publicidade às contratações realizadas pelo Estado, da mesma forma como já ocorre com os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em atenção à Lei Federal 8.666/1993. “O cidadão tem o direito de saber qual a empresa ou fornecedor foi vencedor na licitação e quais os valores serão pagos pelos cofres públicos para a obtenção do bem, produto, obra ou serviço”, explica.
Na opinião de Luciano, disponibilizar as informações apenas nos veículos oficiais do Estado não contribui para que o cidadão fiscalize os gastos públicos. “Na prática, sabe-se que somente a publicação realizada pela imprensa oficial do Estado não é suficiente para conferir a necessária transparência dos atos onerosos praticados pelo Poder Público. A melhor forma, portanto, de se garantir maior visibilidade às ações realizadas pela Administração, é através da divulgação dos contratos nos veículos de comunicação impressos”, afirma na justificativa ao PL.
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