Gabriela Barcellos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) concedeu mandado de segurança ao CENTRO DOS Professores do Rio Grande do Sul (CPERS/Sindicato), para que o Governo do Estado se abstenha de parcelar o salário dos professores da rede pública estadual, vinculados à entidade. A julgamento na tarde de segunda-feira, 5/9, decidiu o mérito da liminar que havia sido concedida no ano passado, proibindo o parcelamento e a decisão foi por maioria de votos.
Decisão
Conforme o voto do relator, desembargador Nelson Antônio Monteiro Pacheco, a situação do parcelamento dos servidores públicos estaduais se agravou desde o ano passado. Ele também destacou que inúmeros sindicatos ingressaram com o mesmo pedido na Corte, tendo sido concedidas as seguranças. “Neste momento, em agosto de 2016, a situação de parcelamento dos vencimentos se agravou (...), mantendo-se a violação a direito líquido e certo dos servidores previsto constitucionalmente e já referendado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em várias manifestações”, disse.
Executivo
No final do dia, o Governo do Estado emitiu nota a respeito da decisão, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que informou que irá interpor recurso no momento em que for notificada, assim como tem feito em outras ações coletivas impetradas por sindicatos ou associações, sobre o mesmo tema.
Na nota, o Executivo Estadual ressaltou que as dificuldades financeiras são consequências de problemas estruturais históricos, agravados por medidas adotadas no período mais recente e que aprofundaram seu endividamento, e que a decisão tomada pelo Pleno do Tribunal de Justiça em nada altera o grau de dificuldades que o Estado enfrenta para honrar este e outros compromissos necessários à manutenção dos serviços públicos. Por fim, afirma que a contingência de atrasar o pagamento dos salários dos servidores vinculados ao Poder Executivo decorre da absoluta falta de dinheiro em caixa em volume suficiente, fato que tem sido explicitado, de forma transparente, à opinião pública.
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