Gabriela Barcellos
O Ministério Público do Trabalho (MPT) arquivou o procedimento que apurava irregularidades na contratação de estagiários pela Câmara de Vereadores. A decisão é do procurador do trabalho Eduardo Trajano Cesar dos Santos, responsável pela apuração. Segundo ele, o arquivamento ocorre porque a Câmara de Vereadores fez as adequações necessárias.
A situação chegou ao conhecimento do MPT a partir de denúncia do Jornal CIDADE. À época, em setembro de 2015, a Câmara de Vereadores mantinha cerca de 20 estagiários contratados por indicação/apadrinhamento de vereadores. Por determinação da Lei Federal 11.788/2008, e ainda de uma resolução da própria Casa Legislativa, existente desde 2008, a contratação dos estagiários deve ser realizada após o processo seletivo desenvolvido por empresa qualificada como agente de integração, contratada para este fim, mediante adequado processo licitatório.
Mesmo assim, as contratações ocorriam através de indicação, principalmente dos vereadores, apesar de a Câmara manter um contrato com uma empresa para intermediar a contratação dos estagiários, o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE). À época o próprio CIEE admitiu que a Câmara faz o encaminhamento dos jovens ao Centro, não sendo do CIEE, a responsabilidade de selecionar os estagiários. À época, o Poder Legislativo, então chefiado pela vereadora Jussara Osório (PSDB) disse que foram feitos os processos seletivos, mas não informou quando e onde foram publicados os editais correspondentes e quais os critérios de seleção utilizados. Apesar de alegar que há supervisão constante dos estagiários pelo Departamento de Recursos Humanos, a Câmara negou acesso aos relatórios de atividades dos estagiários.
Já ao MPT, quando questionada, a Câmara de Vereadores, ainda sob presidência de Jussara Osório, relatou que no dia 23 de setembro de 2015, constituiu Comissão Especial de Processo Seletivo de estagiários, para apoio e acompanhamento do processo seletivo de estagiários no Poder Legislativo Municipal, e admitiu que “nenhum órgão municipal efetua qualquer tipo de processo seletivo para o recrutamento”, comprometendo-se em sanar a irregularidade.
Em janeiro de 2016, o MPT foi informado da publicação do processo seletivo público para a contratação de estagiários e, de lá para cá, pode verificar e concluir que, de fato, foi realizado um processo seletivo, passando por todas as fases, tendo sido homologado o resultado final no mês de março e, até o último dia 31, quarta-feira, foram publicados quatro editais de convocação. “As informações colhidas neste expediente e o resultado das pesquisas demonstram a adequação voluntária da conduta, e não trazem nenhum fato novo que configure lesão de repercussão social a autorizar de imediato a atuação deste Órgão Ministerial”, concluiu o Procurador.
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