Comissão Especial foi formada para análise do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Criação do Código de Conduta da Guarda Municipal e da Guarda Patrimonial de Uruguaiana. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 5, foi determinada a Comissão de estudo que será composta pelos vereadores Irani Fernandes (PP), Gilberto Risso (DEM), Rafael Alves (PMDB), Fernando Tarragó (PSD) e Egídio Carvalho (Rede).
O PLC define os deveres, tipifica infrações disciplinares, regula as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Civis e Guardas Patrimoniais Municipais. Ainda busca cumprir imposição do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal Nº. 13.022/2014) e obter mecanismos educativos e punitivos para regular a conduta com objetivo de obter a excelência do serviço prestado à comunidade.
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