Na tarde de 29 de agosto, aconteceu o Seminário de Transporte Internacional em Direito do Trabalho, com abordagem sobre a Lei 12.619/12, conhecida como Lei do Motorista. As palestras tiveram lugar no auditório do Sest/Senat, e ficaram a cargo do Poder Judiciário e do Sindicato das Empresas Transportadoras de Cargas do Rio Grande do Sul - Setcergs.
João Pierotto, Assessor Técnico do Setcergs,fez um balanço da aplicação da Lei, concluindo que as características benéficas, entre elas, a regulamentação da profissão de motorista, merece ser destacada, pois trará maior qualidade de vida, o controle da jornada de trabalho, segurança jurídica para as empresas e redução de acidentes.
A juíza Laura Antunes de Souza, da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana, explicou aspectos específicos de aplicação da Lei e, ao final, discorreu sobre questões polêmicas da nova legislação, a exemplo do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, previsto em acordo ou convenção coletiva.
Já o desembargador federal do trabalho, Francisco Rossal de Araújo, professor de Direito do Trabalho e Economia Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e integrante da 8ª Turma e da 1 ª Seção de Dissídios Coletivos do TRT da 4ª região, abordou temas pertinentes à magistratura trabalhista.
Um debate entre os palestrantes e os desembargadores convidados, João Paulo Lucena e Fernando Luiz de Moura Cassal, também da 8ª Turma do TRT/4, encerrou o seminário.
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