Prefeitura de Uruguaiana não cumpre Lei de Acesso a Informação integralmente

Em vigor desde maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação continua sendo descumprida na maioria dos sites das prefeituras do Rio Grande do Sul, inclusive pela de Uruguaiana. Embora a situação tenha melhorado em relação a 2012, os auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constataram que 67,5% das administrações sequer disponibilizam dados sobre contratos na internet e apenas 26,6% apresentam indicações claras à nova regra.

Os técnicos examinaram os sites de 496 gestões municipais, entre 23 de setembro e 11 de outubro deste ano. Apenas Pinto Bandeira ficou de fora, por não ter portal. Mesmo as cidades com menos de 10 mil habitantes — que não são obrigadas a manter sites — passaram pelo crivo dos especialistas. De um modo geral, o TCE concluiu que houve uma evolução em relação à primeira edição da pesquisa. Por exemplo: até o ano passado, apenas 10,3% das administrações das cidades com mais de 10 mil habitantes ofereciam meios para quem quisesse solicitar dados online. Hoje, são 47,9%.

O cenário também melhorou, timidamente, no que se refere às indicações à lei. Antes, mais de 90% dos sites municipais sequer faziam menção à nova legislação. Em 2013, esse percentual caiu para 73,4%. Apesar disso, ainda há muito que avançar. Ao todo, apenas duas prefeituras — Campo Bom e Novo Hamburgo — se destacaram no levantamento, ao cumprir 19 dos 20 quesitos avaliados. A transparência ainda é opaca na maioria dos casos, em especial no que se refere à implantação do Serviço de Atendimento ao Cidadão, à regulamentação da lei e ao acompanhamento de programas, obras e projetos.

Além disso, foram constatados problemas em relação a dados sobre contratos, licitações, editais e resultados de certames. Em relação aos contratos, 335 sites simplesmente ignoram a lei — e deixam os moradores na total ignorância.

Quando o assunto são os processos licitatórios, o cenário também está longe do ideal: 65,5% dos municípios com mais de 10 mil habitantes descumprem as exigências ou cumprem apenas parcialmente. Até agora, o TCE não puniu as administrações que seguem alheias à nova regra. Mas o controle deve continuar e, se nada mudar, poderá haver sanções no futuro.