O Poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que visa obter autorização para conceder isenção de impostos para implantação do Parque Eólico do município.
De acordo com o PL, as pessoas físicas e jurídicas que instalarem unidades de geração de energia eólica no município ficaram isentas de pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A isenção se aplicará nos casos de: a) transmissão da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil; b) transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; c) cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.
O Imposto Sobre Serviços (ISS) também será isento às pessoas jurídicas que prestarem serviços relacionados à implantação e operação de projetos de geração de energia eólica. Para isso o prestador de serviço deverá apresentar contrato de prestação de serviço.
A matéria também determina que, anualmente, o Executivo deverá informar à Câmara a relação nominal dos beneficiados com a isenção, que terá vigência de dois anos, podendo ser renovada Executivo uma vez, por igual período, desde que com autorização do Legislativo.
O projeto tem como objetivo auxiliar, organizar e fomentar o mercado e a cadeia produtiva de Energia Eólica no município e oportunizar a prestação de serviços de empresas locais e qualificando a mão de obra. “A implantação dos empreendimentos além dos ganhos diretos, produzirá ganhos indiretos à economia local pela utilização da infraestrutura do Município, onde incluem-se hospedagem, alimentação e comércio varejista”, disse Ronnie Mello na justificativa do projeto, encaminhada à Câmara de Vereadores.
Outro ponto destacado foi que a medida “não terá impacto na arrecadação, uma vez que o empreendimento é pioneiro no Município, não sofrerá perda de receita uma vez que o fato gerador é inexistente até o momento”.
De acordo com o PL, as pessoas físicas e jurídicas que instalarem unidades de geração de energia eólica no município ficaram isentas de pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A isenção se aplicará nos casos de: a) transmissão da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil; b) transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; c) cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.
O Imposto Sobre Serviços (ISS) também será isento às pessoas jurídicas que prestarem serviços relacionados à implantação e operação de projetos de geração de energia eólica. Para isso o prestador de serviço deverá apresentar contrato de prestação de serviço.
A matéria também determina que, anualmente, o Executivo deverá informar à Câmara a relação nominal dos beneficiados com a isenção, que terá vigência de dois anos, podendo ser renovada Executivo uma vez, por igual período, desde que com autorização do Legislativo.
O projeto tem como objetivo auxiliar, organizar e fomentar o mercado e a cadeia produtiva de Energia Eólica no município e oportunizar a prestação de serviços de empresas locais e qualificando a mão de obra. “A implantação dos empreendimentos além dos ganhos diretos, produzirá ganhos indiretos à economia local pela utilização da infraestrutura do Município, onde incluem-se hospedagem, alimentação e comércio varejista”, disse Ronnie Mello na justificativa do projeto, encaminhada à Câmara de Vereadores.
Outro ponto destacado foi que a medida “não terá impacto na arrecadação, uma vez que o empreendimento é pioneiro no Município, não sofrerá perda de receita uma vez que o fato gerador é inexistente até o momento”.
Gabriela Barcellos
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