Gabriela Barcellos
Os dois projetos de lei que tratam sobre a Guarda Municipal estiveram na pauta da sessão ordinária de terça-feira, 1/11, da Câmara de Vereadores.
O PL que cria a Ouvidoria e Corregedoria da Guarda foi aprovado. O objetivo é qie os dois órgãos, que ficaram vinculados à secretaria de Segurança e Trânsito, possam contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal. A Corregedoria também irá apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores; realizar visitas de inspeção e correições em qualquer unidade da Guarda e receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as ações.
As atividades serão dirigidas por um ouvidor e um corregedor, nomeados por ato exclusivo do Prefeito.
Código de Conduta
Já o projeto de lei que cria o Código de Conduta da Guarda segue em análise. A comissão especial formada para estudar o projeto solicitou a prorrogação do prazo para dar conclusão à análise. Formada pelos vereadores Fernandes (PP), Gilberto Risso (DEM), Rafael Alves (PMDB), Fernando Tarragó (PSD) e Egídio Carvalho (Rede), a comissão deu início aos trabalhos em julho, mas devido à complexidade da proposta ainda não conseguiu dar conclusão adequada à análise.
O Projeto de Lei Complementar define os deveres, tipifica infrações disciplinares, regula as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Civis e Guardas Patrimoniais Municipais.
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