Gabriela Barcellos
A Câmara de Vereadores arquivou o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que buscava autorização para pagar um corte mensal de cabelos para os alunos da rede municipal de ensino. Em plenário, os parlamentares aprovaram o parecer contrário ao projeto, apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O relator foi o vereador Rafael Alves (PMDB).
No documento, Alves apontou que, no projeto não foram identificados os valores a serem gastos no repasse para a associação que realizaria o trabalho e também não faz menção à previsão orçamentária.
Outro ponto lembrado pelo Parlamentar foi o impedimento legal considerando a Lei 9.504/97, que estabelece as normas para as eleições. De acordo com o Artigo 73, os agentes públicos são proibidos, no ano das eleições, de praticar distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública. “A mera autorização para que o convênio venha a ocorrer na legislatura seguinte, sem maior detalhamento de valores repassados, não permite a afirmação da viabilidade da proposição, ainda que atenda ao requisito da competência do município e da iniciativa do Prefeito”, disse Alves no parecer.
0 comentários:
Postar um comentário