As regras e valores das gratificações e a criação de um plano de carreira para os servidores da secretaria municipal de Saúde serão analisados pelos vereadores Irani, Risso, Tarragó, Jussara e Rafael Alves.
Gabriela Barcellos
Nesta terça-feira, 1/11, o Poder Legislativo criou uma comissão especial que deverá atuar nas próximas semanas, na análise técnica de dois projetos de origem executiva, que tratam de direitos dos servidores públicos da área da saúde. A Comissão é composta pelos vereadores Irani Fernandes (PP), Gilberto Risso (DEM), Fernando Tarragó (PSD), Jussara Osório (Rede) e Rafael Alves (PMDB).
Gratificações
O primeiro deles, é o projeto de lei complementar 11/2016, que “Estabelece e regulamenta a concessão de gratificações aos servidores públicos da Administração Direta”. Nele estão especificados o valor das gratificações e quais os requisitos para concessão das mesmas. Conforme o projeto, gratificação pelo exercício cargo em comissão corresponderá a 50% dos vencimentos do cargo correspondente. Os servidores poderão receber: I – pelo exercício de cargo em comissão; II – pela participação em comissão de caráter permanente, na condição de presidente; III – pela participação em comissão de caráter permanente, na condição de membro; IV – pelo desempenho de função de confiança constante do Anexo I. Fica especificado também que a concessão das gratificações é decisão do prefeito municipal.
Plano de carreira
Já o segundo, também projeto de lei complementar, é o 12/2016, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do quadro permanente da secretaria municipal de Saúde”. Trata-se de um instrumento de gestão da política de pessoal e está fundamentado em princípios que visam assegurar à Administração Municipal e aos servidores o desenvolvimento de suas competências e atribuições com eficiência, eficácia e efetividade, objetivando a qualidade dos serviços prestados à população. Entre as disposições está o reenquadramento de cargos e funções, organização da carreira, jornada de trabalho e desenvolvimento da carreira.
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