Em contato com a Casa Civil do governo do Estado na tarde desta terça-feira, dia 1 de julho, a direção da Ugeirm Sindicato recebeu a informação de que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já reconheceu o direito à paridade das mulheres policiais na aposentadoria.
Com isso, o governo do Estado prepara a regulamentação deste importante direito das mulheres policiais gaúchas que obtiveram o reconhecimento de sua aposentadoria especial conforme a Constituição Federal prevê.
A aposentadoria das mulheres policiais brasileiras foi atualizado e teve o redutor de 5 anos em relação aos homens com a aprovação da lei complementar 144/14, de 15 de maio de 2014, e consequente sanção da presidente Dilma Rousself.
A Ugeirm Sindicato acompanhará agora a publicação do regulamento governamental que orientará a ritualística formal das aposentadorias, o que logo deverá ser efetuado.
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