O deputado Vinicius Ribeiro (PDT) apresentou projeto de lei (PL 10 2014), visando garantir que o contribuinte possa receber seu desconto no IPVA, mesmo estando discutindo administrativamente ou judicialmente alguma infração de trânsito, não precisando esperar por um tempo indeterminado para obter o benefício.
Conforme explica Vinicius Ribeiro, atualmente a lei prevê que a “interposição de recurso administrativo ou judicial, até o julgamento do recurso ou trânsito em julgado de sentença, não implica em exclusão da infração, resguardando-se o direito ao desconto instituído, atualizado monetariamente, se a infração for considerada inexistente pela decisão de recurso”, o que deixa, conforme o parlamentar, o cidadão esperando por anos, pois o tempo de julgamento de um recurso, seja administrativo, seja judicial, é imprevisível.
A matéria do deputado ainda prevê que se ação for julgada improcedente, a diferença do valor será lançado com a devida correção monetária no próximo pagamento do imposto.
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