Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 147/2017, que altera o Estatuto da Brigada Militar, a instituição lançará ainda neste ano, dois cursos internos de habilitação para servidores de nível médio. A expectativa é de que em até 45 dias sejam publicados os editais. Serão 150 vagas no Curso Básico de Administração (CBA), que habilita para tenente, e 400 no Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP), que habilita para 2º sargento.Para o secretário da Segurança Pública em exercício, coronel Everton Oltramari, a realização dos cursos representa o reconhecimento do trabalho do policial militar. “Além de promover a merecida ascensão aos servidores em sua carreira, a iniciativa oportuniza o aprimoramento, cada vez mais, dos serviços prestados à sociedade”, afirmou.
PLC 147/2017
Na terça-feira, 26/9, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei complementar (PLC) 147/2017, que prevê mudanças no estatuto da Brigada Militar. Foram 49 votos favoráveis e nenhum contrário. Foi incluída no projeto, que tramitava em regime de urgência, a emenda nº 13, apresentada pelo líder do governo, deputado Gabriel Souza e mais onze parlamentares, após entendimentos com as categorias envolvidas.
O PLC 147/2017 institui ao servidor militar a licença para participar de curso de capacitação, substituindo a até então permitida licença-prêmio, pelo período de até três meses, sem prejuízo de sua situação funcional e trata ainda das promoções de segundos-sargentos, propondo um novo intervalo de tempo, de seis anos, para a graduação de primeiro-sargento.
De acordo com a secretaria de Segurança Pública, permitirá tanto a fluidez na carreira dos servidores militares estaduais, equilibrando o tempo de serviço à meritocracia, quanto a adequação nos interstícios nos níveis hierárquicos, viabilizando uma ascensão regular na carreira do policial militar.
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