A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, do Senado, que aumenta em 1% os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC deve ser promulgada neste ano para surtir efeitos em 2015. De acordo com a proposta, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.
A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%. Atualmente, é feito repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício. Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional proposto pela PEC para julho de cada ano. O dinheiro será acumulado para entrega total nesse mês.
Segundo o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que relatou a PEC em comissão especial, o aumento interrompe um cenário de dificuldades para municípios, mas ainda é pouco. “Tivemos uma construção coletiva em busca de um consenso entre o governo e as demandas das prefeituras, representadas por suas associações. Esperamos que isso seja o começo de um novo pacto federativo”, disse, lembrando que cerca de 86% dos municípios, que têm população inferior a 56 mil habitantes, dependem dos recursos do FPM. O aumento tem sido reivindicado há vários anos em movimentos como a Marcha dos Prefeitos.
A versão da lei orçamentária de 2015 enviada pelo governo, prevê R$ 72,8 bilhões de repasses ao FPM. Se mantida essa arrecadação, a PEC garantirá cerca de R$ 1,5 bilhão a mais em 2015. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) prevê que esses recursos extras serão de R$ 1,9 bilhão.
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