O Poder Legislativo solicitará o cumprimento da lei sobre os serviços de infraestrutura que utilizam o solo e o subsolo de propriedade municipal. O requerimento da vereadora Jussara Osório (PSDB) faz referência a matéria que autoriza o Poder Executivo a cobrar pelo uso e pela passagem dos dutos no bem público e estabelece critérios para a sua utilização, em vigor desde 2002.
A vereadora destaca que a aplicação dessa lei contribuirá muito com a arrecadação de Uruguaiana, viabilizando a implementação de serviços importantes a comunidade de forma justa.
O município tem autonomia para efetuar esta cobrança, pois dispõe sobre a ordenação do solo urbano, seja na sua superfície, na parte aérea ou subterrânea, conforme estabelece a Constituição Federal que confere a ele a execução da política de desenvolvimento urbano.
De acordo com a Parlamentar, a receita não consta no orçamento vigente. A proposta é realizada em muitas cidades do país e incide sobre as empresas prestadoras de serviços, pertencentes a grupos econômicos e que cobram a população e ao município pelas redes de transmissão de energia elétrica, telecomunicações entre outros, utilizando seus equipamentos, ruas, avenidas e calçadas através de postes.
“Não devemos demorar para assegurarmos mais uma importante fonte de receita para o município que servirá para aliviar os nossos gastos”, afirma.
0 comentários:
Postar um comentário