O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) julgou no último dia 27, a inspeção extraordinária realizada nas desapropriações feitas pelo ex-prefeito de Uruguaiana, José Felice, entre os anos de 2009 e 2012.
A inspeção extraordinária foi levada a efeito a partir de representação do Ministério Público de Contas (MPC), denunciando a afronta aos princípios da legalidade, moralidade administrativa e impessoalidade nas desapropriações feitas pelo ex-mandatário, e concluiu que os imóveis foram desapropriados de forma ilegal, e os bens destinados e usados de forma contrária a lei.
Ainda tramita no TCE/RS outra inspeção extraordinária para apurar irregularidades nas desapropriações feitas nos anos de 2005 a 2008, as quais, segundo o MPC, também possuem flagrantes ilegalidades.
Com a decisão do Pleno do Tribunal pelo reconhecimento da ilegalidade, também deverão ser desaprovadas as contas do ex-gestor referente aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 e que ainda não foram julgadas, eis que a decisão é pela repercussão da ilegalidades nas contas dos respectivos exercícios.
0 comentários:
Postar um comentário