As Comissões Técnicas da Casa analisarão Projeto de Lei que busca conceder prioridade na escolha de férias a servidores públicos que tenham sob sua responsabilidade e seus cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A matéria é de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) e apresentada na reunião desta terça-feira, 8/8. A matéria traz a vantagem aos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica ou fundacional.O Projeto disponibiliza a escolha do período de gozo das férias para atendimento às necessidades diárias dos dependentes. Nele constam o regramento para solicitação de férias, a realização de perícia, a autoridade competente e o prazo de 24 meses para o benefício.
Durante a manifestação do vereador Rafael, foi exposto que a apresentação da demanda tratada foi realizada pelo curso de fisioterapia da Universidade Federal do Pampa (Unipampa). “É nosso dever criar mecanismos de efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e extensivos aos seus acompanhantes ou atendentes”, salientou o parlamentar sobre a importância do Projeto para organização familiar.
Com informações da Câmara de Vereadores.
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