A Assembleia Legislativa se reuniu extraordinariamente na quinta-feira, 6/7, e aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 261/2016, que altera as regras do tempo de serviço no funcionalismo. A votação ocorreu depois de uma hora e meia de discussão, por 36 votos favoráveis e 18 contrários.
A matéria, que já ocupava os debates em plenário desde a sessão de 13 de junho, altera a redação do artigo 37 da Constituição Estadual, visando substituir a noção de tempo de serviço pela de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, aos servidores federais, estaduais e municipais, de modo adequar a redação da Carta Estadual à Federal. Uma emenda do líder de governo, Gabriel Souza (PMDB) e outros 21 deputados, aprovada ontem, 5/7, ressalvou o direito adquirido.
Logo no início da discussão, Gabriel ocupou a tribuna para defender a aprovação do texto. Disse que a PEC ajustava o serviço público estadual a regras vigentes no resto do país e reforçou que a mudança não atingia aqueles que já haviam ingressado no serviço estadual. Ele informou que o governo se comprometia a deixar esse aspecto ainda mais claro assim que a matéria fosse aprovada. “Promulgada a Emenda, o governo encaminhará um novo texto, esclarecendo ainda mais o que já consta na emenda aprovada”, assegurou Gabriel.
Deputados da oposição criticaram a alternativa apresentada, registrando que, na semana passada, situação similar havia ocorrido, quando foi aprovado o projeto que alterou o estatuto dos militares mediante o compromisso do governo em encaminhar alteração posterior. Também referiram projeto votado no ano passado, que foi aprovado na Casa com emenda relativa aos papiloscopistas, a qual foi depois vetada pelo governador.
Para Valdeci Oliveira (PT), o que o governo propunha era a emenda da emenda da emenda. “Já estamos vivendo um caos na segurança e na saúde e agora vamos viver um caos institucional e jurídico”, avaliou. “O mais correto, o mais lógico é retirar a proposta”, disse. Também se manifestaram contra a proposta os deputados Jeferson Fernandes (PT), Tarcísio Zimmermann (PT), Miriam Marroni (PT), Zé Nunes (PT), Adão Villaverde (PT), Enio Bacci (PDT), Juliana Brizola (PDT), Pedro Ruas (PSol), Juliano Roso (PCdoB) e Stela Farias (PT). O deputado Ciro Simoni (PDT) declarou que daria seu voto favorável à proposição, confiando no compromisso assumido pelo governo de enviar à Casa a correção do texto.
Para ser promulgada, a PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno com interstício de três sessões. São necessários, no mínimo, três quintos dos votos do plenário (33 votos favoráveis).
Gabriela Barcellos
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