A Câmara vota hoje, 11/5, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que visa autorização do Parlamento para alterar a aplicação de verbas em projetos a cargo do município. Ambos já passaram pela Comissão de Finanças e Orçamento, com relatoria do vereador Elton da Rocha (PP) e receberam parecer favorável do parlamentar.
O projeto de lei 013/2017 solicita autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 2.043.356,37
O objetivo do projeto é garantir recursos para a área da saúde. A verba deve ser utilizada para garantir recursos humanos, indenizações e restituições trabalhistas e obrigações tributarias e contributivas do programa ESF Saúde da Família. O setor de epidemiologia também deverá ser beneficiado, com a constituição e/ou manutenção de equipes de campo de vigilância do Aedes Aegypti e demais ações preconizadas pelo Programa Nacional de Controle da Dengue. Os setores de DST/AIDS, Serviços de Média e Alta Complexidade (MAC), Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) II, e Saúde bucal, também estão entre os contemplados.
Para isso, o projeto pede a autorização para remanejar saldos de superávit financeiros tanto no Fundo Municipal de Saúde quanto no Fundo Municipal de Assistência Social.
Já o projeto de lei 014/2017 busca autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 6.275.457,25. Parte desse valor também deve ser destinado à área da saúde, em programas como o Primeira Infância Melhor (PIM), Vigilância Sanitária e Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), além de pagamento a prestadores de serviços e fornecedores. E ainda para a secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural, a ser empregado na aquisição de material de consumo para manutenção da Secretaria, e pagamento de indenizações e restituições.
Neste caso, os recursos também serão obtidos com o remanejamento de verbas oriundas de superávit financeiro.
Gabriela Barcellos
O projeto de lei 013/2017 solicita autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 2.043.356,37
O objetivo do projeto é garantir recursos para a área da saúde. A verba deve ser utilizada para garantir recursos humanos, indenizações e restituições trabalhistas e obrigações tributarias e contributivas do programa ESF Saúde da Família. O setor de epidemiologia também deverá ser beneficiado, com a constituição e/ou manutenção de equipes de campo de vigilância do Aedes Aegypti e demais ações preconizadas pelo Programa Nacional de Controle da Dengue. Os setores de DST/AIDS, Serviços de Média e Alta Complexidade (MAC), Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) II, e Saúde bucal, também estão entre os contemplados.
Para isso, o projeto pede a autorização para remanejar saldos de superávit financeiros tanto no Fundo Municipal de Saúde quanto no Fundo Municipal de Assistência Social.
Já o projeto de lei 014/2017 busca autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 6.275.457,25. Parte desse valor também deve ser destinado à área da saúde, em programas como o Primeira Infância Melhor (PIM), Vigilância Sanitária e Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), além de pagamento a prestadores de serviços e fornecedores. E ainda para a secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural, a ser empregado na aquisição de material de consumo para manutenção da Secretaria, e pagamento de indenizações e restituições.
Neste caso, os recursos também serão obtidos com o remanejamento de verbas oriundas de superávit financeiro.
Gabriela Barcellos
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