De acordo com o depoimento prestado pelo procurador do município, Jorge Antônio Pouey Giordano, à CPI d’Água, na noite de quinta-feira, 21/5, o Executivo não fiscaliza devidamente o cumprimento do contrato firmado com a empresa Odebrecht Ambiental, nem tem condições de apontar qualquer descumprimento do mesmo. Membro da Comissão Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do contrato desde sua criação, em 2011, Giordano prestou poucas informações aos membros da CPI, mas seu depoimento foi de extrema importância, pois deixou claro que a referida comissão não tem condições de prestar o serviço para o qual foi instituída.
Inicialmente o Procurador respondeu sobre a atuação da Comissão no período de 2011 a 2013, quando o Executivo ainda era comandado por José Francisco Sanchotene Felice (PSDB). Conforme ele, eram realizadas reuniões mensais com a diretoria da empresa, à época Foz do Brasil. Neste período, a empresa não foi autuada nenhuma vez. “Não houve denúncias e a Comissão não constatou irregularidades”, disse. Em 2013, com a expansão das obras e um mar de reclamações quanto à demora da empresa em efetuar os reparos no asfalto danificado pelas ações, houve mais de 50 autuações, que ultrapassam R$ 3 milhões. O município, porém, ainda não viu a cor do dinheiro, já que a empresa recorreu à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), que ainda não se manifestou. Giordano esclareceu que, no convênio de fiscalização compartilhada firmado entre Agergs e município, não consta prazo para que a agência dê as devidas respostas.
O Procurador destacou as dificuldades estruturais, já expostas pelo ex-presidente da Comissão e ex-secretário de Governo, Fernando Alves, na última semana. E disse ainda que “A Comissão não atende amplamente seus propósitos porque não tem condições”. Questionado sobre a fiscalização de metas do contrato, como a conclusão de 20% do serviço por ano, e o real percentual de tratamento do esgoto, Giordano disse que a empresa apresenta relatórios e que estes são os dados que o município dispõe. “A Comissão não tem condições técnicas de fiscalizar. Não tem como saber esses dados”.
Giordano também disse ter conhecimento apenas superficial do contrato, embora seja o membro jurídico da Comissão. Perguntado sobre as condições em que foram definidos os itens, tanto do edital, quando do contrato, o Procurador foi direto. “Não tenho conhecimento, pois todas as questões referentes ao tema eram tratadas somente pelo procurador-geral, Caciano Sgorla Ferreira”.
Indenização
“O edital diz que, em caso de indenização à Corsan, quem irá pagar é a concessionária. Isso pode significar um real aumento na futura do usuário?”, questionou o relator da CPI, vereador Marcelo Lemos. Em resposta, Giordano garantiu que tal pagamento cabe ao município. “Se o edital diz isso, está errado. O dever é do município. Há uma ação e resta definir o valor da indenização, que é um direito, e cabe ao município pagar.”, disse.
A Corsan, que explorava o serviço no município anteriormente, busca na Justiça o pagamento pelos investimentos feitos, entre eles a construção de uma estação de tratamento de esgoto (ETE), operada hoje pela Odebrecht.
O Procurador encerrou sua participação declarando que, “queria saber mais. O que não respondi aqui, não foi por omissão ou má vontade, mas porque realmente não sei”. Antes, porém, apontou a necessidade de uma mudança na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, para que cumpra seu proposito: “Em minha opinião, essa comissão tem que ser formada por membros dedicados exclusivamente a isso. Todos têm outras atribuições e não conseguem, de fato, fiscalizar”, disse.
A Comissão Parlamentar de Inquérito investiga possíveis irregularidades no edital do processo licitatório visando à contratação de uma concessionária de água e esgoto e no contrato firmado entre a Prefeitura e a vencedora do mesmo, Odebrecht Ambiental, e ainda o cumprimento do contrato. Nesta reunião, os vereadores Irani Fernandes (PP), Marcelo Lemos (PDT), Egídio Carvalho (PSDB), Carlos Eduardo ‘Dudu’Alves (PMDB) e Rafael Alves (SDD) também esperavam ouvir o engenheiro Vilmor Antonello, responsável pela fiscalização técnica da Comissão entre 2011 e 2013. No entanto, por razões de saúde, Antonello não pode comparecer.
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