O projeto de lei que garante a Guarda Municipal (GM) o poder de polícia agora é lei. A decisão aprovada pela Presidente da República, Dilma Rousseff, foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, dia 11. De acordo com o documento, todas as Guardas Municipais terão que estar submetidas por um estatuto único para poder exercer as demais atribuições que a mudança na legislação prevê.
Com a aprovação da lei, as Guardas Municipais precisarão passar por adequações e poderão desempenhar novas funções, como o patrulhamento preventivo, a realização de prisões e o encaminhamento de suspeitos para as delegacias. Além disso, os guardas poderão utilizar armas de fogo que antes eram questionadas.
Os municípios que já tem uma Guarda Municipal instituída tem dois anos para fazer a adequação.
Em Uruguaiana, a notícia foi recebida com alegria pelos guardas. Recentemente, eles estiveram em Brasília em luta pela causa.
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