Os ex-vereadores Mauro Brum (PP) e José Clemente Corrêa (PT) encaminharam no último mês, mais uma representação contra o ex-prefeito de Uruguaiana José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) por conduta indiciária da prática de crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
A representação refere-se a gestão de 2009 a 2012, e além de Felice, o secretário de Educação também foi citado pelos ex-parlamentares. Segundo eles, houve a incidência da Lei de Improbidade Administrativa, decorrente da inobservância de aplicação do percentual mínimo de 25 % da receita em Educação no ano de 2012.
As representações foram feitas ao Ministério Público e ao Ministério Público Federal tiveram grande embasamento na apresentação do relatório sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), feito pela presedente do Conselho Regional do Fundo, Dirce Gracioso, à Câmara de Vereadores recentemente.
De acordo com o relatório, Felice nao cumpriu nem o percentual mínimo determinado pela Lei Organica do Município, que é de 35% da receita, nem a determinação da Constituição Federal, que é de 25%. Segundo os dados apresentados à Câmara, apenas 23, 76% da receita foi aplicada em educação.
Outra questão apontada por Clemente e Mauro Brum é o uso indevido da verba do Fundeb. Conforme eles, houve a destinação de recursos do Fundo em gastos que deveriam ser pagos com verbas do próprio município.
No Ministério Público, a representação foi recebida pela promotora Jocelaine Dutra e encaminhada à Promotoria Especializada, aos cuidados do promotor Eduardo Lorenzi. Ele disse que ainda não deve conhecimento do assunto, em razão da demanda de procedimentos, mas disse que o material será analisado e se colocou a disposição dos denunciantes. “Infelizmente ainda nao cheguei a este material, mas eles podem me ligar e vamos conversar sobre o assunto”, disse.
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