Inócua e demagógica. Estes foram os adjetivos usados pelo deputado Raul Pont para caracterizar a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de parecer ao Projeto de Lei que trata de isenção do pagamento de ICMS para micro e pequenas empresas localizadas nas chamadas zonas de fronteira. Ele abordou o tema durante pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (29).
“Não é função desta Casa estabelecer este tipo de política tributária, além de ser um evidente casuísmo trazer novamente este debate”, condenou o deputado, lembrando que o PL, justamente por não estar previsto entre as prerrogativas do Legislativo, não trará resultados efetivos para o setor em questão. “Cria-se mais uma ilusão, que não trará consequências a não ser uma nova desmoralização da Assembleia Legislativa. É mais um mico”, sustentou, recordando episódio de aprovação de Projeto de Decreto Legislativo que isentava os pequenos e microempresários de pagamento do adicional de 5% do ICMS para produtos comprados em outros estados, em setembro.
O parlamentar citou o lançamento, na segunda-feira (28), do Programa Em Dia 2013, como exemplo de política tributária que pensa na atividade econômica em sua globalidade. O programa estabelece cronograma de pagamento de débitos fiscais para vários setores, inclusive para empreendimentos que não recolheram o diferencial de alíquota interestadual, situação de que trata o projeto criticado por Pont. As medidas do governo do Estado passaram pelo crivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conferindo-lhes sustentabilidade legal, ressaltou.
Por meio do Em Dia 2013, há opções de pagamento de débitos em até 120 vezes, além de descontos nos juros, também para o regime simplificado. Segundo dados da Secretaria da Fazenda do Estado, das 3,4 mil empresas que têm dívidas do diferencial de alíquota, mais de 2,6 mil (76%) já parcelaram seus débitos e poderão migrar para o Em Dia.
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