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| Créditos: Imprensa CMU |
O Conselho Municipal de Educação participou da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de terça-feira, 29/8. O uso do espaço de tribuna livre havia sido solicitado pelo órgão, a fim de que este pudesse manifestar-se sobre o projeto de lei 001/2017, de autoria do vereador Eric Lins (DEM), que institui no âmbito do município o programa Escola Sem Partido. O Conselho foi representado por sua presidente, professora Dirce Gracioso Soares.
A Presidente destacou que o Conselho é contrário a aprovação do projeto. Ela entregou a cada um dos vereadores documentação que “subsidia a posição do Conselho Municipal de Educação”, manifestada pela Organização das Nações Unidas (ONU), pela Procuradora dos Direitos do Cidadão, União Nacional dos Conselhos de Educação, Fórum Nacional da Educação, Confederação dos Trabalhadores da Educação e Nota Técnica da Defensoria Pública da União.
Dirce destacou parecer da Procuradoria-geral da República que considerou a inconstitucionalidade do projeto no Brasil. Nele é apontado que a iniciativa deve ser do Poder Executivo já que trata de norma a respeito dos órgãos do Executivo, no caso secretaria Municipal de Educação, e estabelecimento de normas para agentes públicos, no caso, professores. Dispositivo endossado pela Lei Orgânica do município.
Ainda frisou a ordenação da Lei de Diretrizes e Bases Nacional que tem como princípios pluralidade de ideias e concepções pedagógicas, respeito a liberdade, apreço a tolerância, gestão democrática, entre outros. “Não cabe ao Legislativo inovar o ordenamento jurídico, prevendo princípios gerais para a educação, distintos daqueles da competência da União como previsto no Escola Sem Partido”, disse Dirce.
O tema, que vem gerado polemica ao longo do ano, não foi debatido, uma vez que o regramento do espaço de tribuna livre é específico, destinado a manifestação, sem que o tema seja discutido.
Ainda não há previsão de votação para o projeto, que tramita nas comissões técnicas.
A Presidente destacou que o Conselho é contrário a aprovação do projeto. Ela entregou a cada um dos vereadores documentação que “subsidia a posição do Conselho Municipal de Educação”, manifestada pela Organização das Nações Unidas (ONU), pela Procuradora dos Direitos do Cidadão, União Nacional dos Conselhos de Educação, Fórum Nacional da Educação, Confederação dos Trabalhadores da Educação e Nota Técnica da Defensoria Pública da União.
Dirce destacou parecer da Procuradoria-geral da República que considerou a inconstitucionalidade do projeto no Brasil. Nele é apontado que a iniciativa deve ser do Poder Executivo já que trata de norma a respeito dos órgãos do Executivo, no caso secretaria Municipal de Educação, e estabelecimento de normas para agentes públicos, no caso, professores. Dispositivo endossado pela Lei Orgânica do município.
Ainda frisou a ordenação da Lei de Diretrizes e Bases Nacional que tem como princípios pluralidade de ideias e concepções pedagógicas, respeito a liberdade, apreço a tolerância, gestão democrática, entre outros. “Não cabe ao Legislativo inovar o ordenamento jurídico, prevendo princípios gerais para a educação, distintos daqueles da competência da União como previsto no Escola Sem Partido”, disse Dirce.
O tema, que vem gerado polemica ao longo do ano, não foi debatido, uma vez que o regramento do espaço de tribuna livre é específico, destinado a manifestação, sem que o tema seja discutido.
Ainda não há previsão de votação para o projeto, que tramita nas comissões técnicas.
Gabriela Barcellos
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