Em meio a descumprimentos, BRK não comparece a audiência pública

Créditos: CMU

A Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul realizou na noite de sexta-feira, 25/8, uma audiência pública sobre o serviço da concessionária de água potável e esgotamento sanitário no município, BRK Ambiental. O evento foi uma iniciativa do vereador José Clemente Corrêa (PSDB), que preside a comissão e presidiu a audiência.
O principal objetivo da audiência era ouvir da concessionária esclarecimentos sobre o trabalho que vem sendo realizado, sanar dúvidas e apontar deficiências relatadas ao Parlamento pela comunidade em geral. No entanto, parte desse proposito não pode ser cumprido, uma vez que a BRK Ambiental não compareceu à audiência. Por ofício protocolado naquela tarde, o diretor da unidade em Uruguaiana, Herbert Dantas, informou que estava em viagem, e somente retornaria ao município no dia seguinte. “A empresa tem um número expressivo de funcionários em Uruguaiana. Deve ter algum adjunto, que poderia ter comparecido”, comentou Clemente. A ausência da empresa foi lamentada por todos os vereadores presentes. “Essa audiência se esvaziou sem a presença da empresa, que é quem deveria nos prestar os esclarecimentos que viemos buscas”, disse Vilson ‘Cabrito’ Brittes (PMDB). Cabrito também reclamou da ausência do Ministério Público.
Outra ausência notada foi a de representação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), a quem cabe parte da fiscalização do contrato firmado entre o município e a concessionária. Para prestar tal serviço, o Agergs recebe 2% do faturamento.  Suzana Alves classificou a ausência da empresa como “falta de respeito conosco”. Elton Rocha citou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pela Câmara de Vereadores, em 2015, e cujo resultado “acabou em pizza”. “Precisamos fazer um trabalho embasado, reunir todas as informações e tomar ações, não ficando somente na promessa e garantindo que, novamente, não vai terminar em pizza”, disse.

Executivo

O Poder Executivo foi representado pelo secretário de Administração e presidente da Comissão Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, advogado Ricardo San Pedro, e ainda pelo engenheiro Osmar Saldanha, o responsável técnico pela fiscalização.
San Pedro iniciou sua fala citando as ações da comissão. Entre outras, foram destacadas o controle do prazo de recuperação das vias, especialmente na área central; a atuação incisiva em pontos da cidade, como é o caso da Rua Pinheiro Machado, inclusive autorizando alteração do projeto a fim de causar o menor transtorno possível para os moradores; e a inclusão na comissão fiscalizadora, de um agente de transito, que fiscaliza in loco as ações da empresa.
Logo depois o Secretário discorreu sobre o 3º aditivo ao contrato, solicitado pela empresa e pelo município à época do ex-prefeito Luiz Schneider (PSDB) à Agergs, e que não foi homologado a pedido da atual administração. “Em março nos deparamos com a notícia de que a empresa queria prorrogar por três anos o prazo para universalização do serviço, até 2018, sem nenhuma compensação ambiental pelos danos que estão sendo comprovados pela comissão. Além de não ter previsão de recuperação dos danos, as justificativas da empresa, como cheias, chuvas, licença da união que demorou, foram por água abaixo porque a empresa ficou quase dois anos. Diante disso, o prefeito Ronnie Mello encaminhou documento à Agergs solicitando a não homologação e o engenheiro Osmar Saldanha e eu, estivemos na agência, fazendo a sustentação oral deste pedido. Conseguimos demostrar o posicionamento do Executivo e conseguimos a não homologação”, explicou.
Além do não cumprimento do prazo contratual, de acordo San Pedro há outras duas situações que configuram inadimplemento do contrato. A primeira delas está diretamente ligada ao não comprimento do prazo de cinco anos. É a falta de licença da Agência Nacional de Águas (ANA) para uso de recursos hídricos para diluição de efluentes não tratados no Rio Uruguai com a finalidade de esgotamento sanitário. Ou seja, despejo de esgoto in natura nas águas.
A licença tinha validade de cinco anos, que era a meta, e venceu em junho de 2016. Diante da não homologação do aditivo concedendo extensão do prazo, a licença não foi renovada. “Perante o contrato, e perante a Lei de Concessões, a empresa deve estar com todas as licenças de órgãos competentes, e a ANA é órgão competente no que diz respeito ao uso de recursos hídricos”, explica San Pedro. O terceiro ponto considerado é a substituição do controle societário da empresa. De acordo com o Secretário, a troca foi anunciada pela empresa somente junto à imprensa e, a partir daí o Executivo deu início a uma investigação da documentação autorizativa para a troca, e que entende que, é preciso que seja feita a apresentação do novo proprietário da empresa, especialmente porque até o momento, “essa empresa, que hoje presta o serviço em Uruguaiana, ainda não comprovou ter as condições técnicas e financeiras exigidas pelo edital de licitação”.
San Pedro explicou que as três questões de inadimplemento contratual levaram a Comissão Fiscalizadora a solicitar ao Prefeito, no dia 26 de julho. A abertura de processo administrativo para investigar as irregularidades e as consequências dessas inexecuções do contrato. “Após ouvir a Procuradoria Geral, o prefeito, no dia 22, instaurou uma comissão especial para analisar essas questões, que levarão a consequências”, diz Ricardo San Pedro. Tal comissão é formada por membros da Procuradoria-Geral do Município e da secretaria de Administração.

Fiscalização

A palavra a seguir foi usada por Osmar Saldanha, que lamentou profundamente a ausência de representantes da BRK e da Agergs. “Esta é a terceira vez que venho aqui para falar, infelizmente, de situações que se perpetuam. Isso porque não conseguimos reverter o quadro de inercia ou de desconsideração da concessionaria e da Agergs. Está claramente demostrado aqui o desrespeito com a comunidade de Uruguaiana, se negando a comparecer a uma audiência pública. O descaso, o menosprezo com todos nós cidadãos uruguaianenses”, disse.
Ao longo de sua explanação, Saldanha citou que “nunca na história de Uruguaiana se fiscalizou, se autuou, se multou tanto uma prestadora de serviço público. São mais de R$ 30 milhões em multas expedidas até o final do quinto ano”. E que neste ano, as autuações seguramente chegarão a R$ 8 milhões. “Qual a eficácia disso? Quando a empresa é grande, forte e tem bons advogados, recorre, e cai lá na Agergs, que tinha obrigação de estar aqui. Pagamos para esse serviço. A dona agencia reguladora sentou em cima dessas multas por mais de dois anos. Que falta de respeito! Agora, as autuações foram devolvidas ao município, para reanalise, em mais um grau recurso. Sobre o mesmo fato, sobre os mesmos cálculos, que são baseados nos termos do contrato. Concluímos essa reanalise e as autuações estão retornando à Agergs”, explicou.
O Engenheiro citou ainda outras situações de descumprimento, como a ampliação da estação de tratamento, que está prevista no contrato e até o momento não ocorreu, e o despejo de esgoto in natura no Rio Uruguai, tema abordado pelo Jornal CIDADE na última semana. “Não há em Uruguaiana, nem a concessionária, nem o Ministério Público, e nem o Executivo Municipal, quem possa fazer a medição e dizer que 90% está concluído. Mas ainda que acreditemos nisso, o restante segue sendo despejado no Rio Uruguai”, disse. Ao concluir, Saldanha ressaltou que “não buscamos somente multar por multar. Nós buscamos a universalização do serviço, que o sonho de todo o município”.
Foram registradas uma série de manifestações do plenário, citando dificuldades enfrentadas pela comunidade e descaso por porte da empresa. De acordo com Clemente, as queixas terão encaminhamento, apesar de a empresa não ter comparecido à audiência. Ele disse ainda que, após o envio do convite para a audiência pública, a BRK Ambiental solicitou uma reunião com a Comissão e deverá comparecer na reunião semanal da comissão, na quarta-feira, amanhã, 30/8. 

BRK Ambiental

A BRK Ambiental se manifestou nesta segunda-feira, 28/8, dizendo que somente foi oficialmente convidada a participar da Audiência Pública no dia 25, dias antes do evento, e prontamente se manifestou informando da impossibilidade de comparecimento do responsável pela Operação, por ele não encontrar-se no estado durante a semana que passou. Além disto, a empresa colocou-se à disposição para tratar dos temas abordados durante a Audiência na reunião a ser realizada com a Comissão da Câmara no dia 30/08. Com relação aos demais questionamentos técnicos, a empresa ainda está buscando informações sobre todos os pontos abordados na audiência pública e se manifestará oportunamente”.

Gabriela Barcellos