A proposta do Poder Executivo que visa a quitação de parte da dívida pública utilizando imóveis do município foi aprovada pela Câmara Municipal nesta terça-feira, 25/11. O projeto de emenda à Lei Orgânica viabiliza o pagamento a alguns credores históricos do município através do instituto da dação em pagamento com alienação de bens da Administração Pública.
Conforme previsto em Lei, quando imóveis, a ação dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependendo de avaliação prévia. A aprovação do projeto pelos vereadores possibilita a iniciativa do Poder Executivo para amenizar a crise financeira exposta pela Administração.
A proposta foi elaborada após as negociações do Executivo com a AES Sul, visando entregar o prédio do Irga, como pagamento de parte da dívida, que se arrasta por vários anos e mandatos.
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