O Poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que visa a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Comércio e da Indústria (Fumdeci).
A proposta é vincular ao Fumdeci todos os recursos arrecadados com as Taxas de Fiscalização, Vistoria, Ambulantes, publicidade, de Uso de Áreas, Licenças do Fundo de Comércio, dos Autos de Infração expedidos e quaisquer outras receitas inerentes.
Os recursos serão aplicados em planos, programas, projetos e serviços voltados para a área de desenvolvimento econômico, sob todas as modalidades e formas, diretamente voltadas para o empreendedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, incrementadas pela secretaria de Indústria, Comério, Turismo e Trabalho (Semic).
Os aportes iniciais do Fumdeci terão como destino os seguintes projetos: condomínios empresariais para micro-empresários; reestruturação do centro de comércio informal (Camelódromo), Parque Municipal de Eventos e implantação do Complexo de Águas Termais no município de Uruguaiana.
O projeto diz ainda que o Fundo poderá prover repasses para prestação de serviços por parte de entidades conveniadas de direito público ou privado (CDL, Aciu, Sindilojas), para a execução de programas e projetos específicos voltados para o desenvolvimento econômico do município.
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