Os vereadores Fernando Tarragó (PSDB), Irani Fernandes (PP), Marcelo Lemos (PDT), Rafael Alves (SDD) e Gilberto Risso (PMDB) formam a comissão parlamentar especial que irá analisar o projeto de emenda à Lei Orgânica do município, que autorizar o Executivo a utilizar recursos vinculados à educação e que atualmente estão parados, em razão da falta de demanda, para auxiliar na reconstrução de casas para as famílias atingidas pela cheia do Rio Uruguai, e que comprovadamente perderam suas residências. Os valores estão depositados em conta bancária e integram os 35% do orçamento, que por determinação da Lei Orgânica devem ser destinados à educação – 10% a mais do que determina a Constituição Federal. De acordo com o prefeito Luiz Augusto Schneider, os valores já sofreram, inclusive, bloqueios judiciais em razão de dívidas trabalhistas.
Conforme o projeto, no entanto, a utilização somente pode ocorrer em situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada pelo prefeito e homologada pelo Estado ou pela União. É necessária a apresentação de projetos elaborados pela secretaria de Ação Social e Habitação e aprovados pelos conselhos municipais de Habitação e Assistência Social, que deve ainda ser aprovados pelos conselhos de Habitação e de Assistência Social. Com o projeto, o Executivo busca garantir que as famílias que perderam suas casas possam reformá-las ou reconstruí-las, uma vez que as verbas liberadas pelo Governo Federal e Governo do Estado não podem ser utilizados para esta finalidade.
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