O Congresso Nacional receberá da Câmara Municipal de Uruguaiana a solicitação de votação favorável ao projeto de lei que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O requerimento do vereador Irani Fernandes (PP) faz referência à universalização da conhecida Lei do Supersimples. A proposta que garante a redução da carga tributária para pequenos e microempreendedores deverá ser votada pela Câmara Federal este mês. “O projeto de lei unifica oito impostos em um único boleto, assim diminuindo o percentual de impostos”, disse o vereador. A matéria estabelece que o enquadramento na categoria de empresa obedecerá ao critério de faturamento e não de acordo com a natureza da atividade conforme é atualmente. “A mudança ainda representa a desburocratização para abertura de pequenos negócios e cria condições mais justas de competição entre os empreendedores”, considera Irani.
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