A atitude de um funcionários da Agência dos Correios de Uruguaiana fez com que a Câmara de Vereadores encaminhasse à direção da Agência, esclarecimentos sobre a legislação que garante prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (PDC).
A iniciativa foi do vereador Irani Fernandes (PP). Conforme ele, uma senhora, acompanhada da filha cadeirante, foi constrangida em público pelo atendente ao determinar que ela saísse da fila prioritária de atendimento. O argumento apresentado foi que a encomenda solicitada não estava em nome da criança e que, portanto, não teria direito ao atendimento prioritário.
No entanto, a legislação é clara e, através de decreto federal garante o atendimento prioritário à pessoa com deficiência ou ao acompanhante na condição de atendidos. A lei estende-se aos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, às empresas prestadoras de serviços públicos e às instituições financeiras, considerando pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, visual ou mental. “A Casa Legislativa tem o dever de auxiliar na garantia do direito de todos e no cumprimento da Legislação”, declarou o Vereador sobre o assunto.
De acordo com a Câmara, o objetivo da correspondência é reforçar o que está determinado em lei, a fim de que a situação não se repita.
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