A Câmara de Vereadores aprovou na sessão da última quinta-feira, 12/12, a indicação ao Executivo, de projeto de autoria do vereador Marcelo Lemos, que visa alterar o horário de funcionamento de bares, restaurantes, estabelecimentos similares e plantões 24 horas.
Atualmente, o horário de funcionamento de alguns destes estabelecimentos é regulado pelo Decreto 005/2011, que determina o horário de funcionamento das 8h às 23h de domingo a sexta-feira, e até as 24h nos sábados e vésperas de feriados; para “plantões de bebida 24 horas”, lojas de conveniências em postos de gasolina, empórios e similares que vendam ou distribuam bebidas alcoólicas..
Com a indicação proposta por Lemos, estes estabelecimentos poderão funcionar até 1h; já bares e restaurantes poderão ter mesas e cadeiras ocupando o passeio público até às 2h30min durante o horário de verão, e até à 1h30min quando este não estiver em vigor. “Nos meses mais quentes, até às 21 horas, temos sol. Também Uruguaiana é sabidamente um dos Municípios do Estado onde as taxas de desemprego – pela ausência de indústrias – são consideradas altas em relação a outras regiões do Brasil e do Rio Grande do Sul. No verão, as oportunidades de trabalho aumentam com a maior lotação dos estabelecimentos citados, com as férias universitárias, e o fluxo de turistas de países do Mercosul que passam por nossa cidade, resultando na contratação temporária de garçons, copeiros e cozinheiros.
Ao estabelecer a estes estabelecimentos um horário exíguo de funcionamento, inibe ainda mais as chances de trabalho para os uruguaianenses, além de tolher um dos atrativos de lazer de nossa cidade.
Devemos levar em conta que, nas maiores cidades do Brasil e do mundo, tal prática é comum e tolerada, desde que regulamentada por lei”, justifica Lemos.
A indicação será encaminhada ao Executivo para que seja devolvida à Câmara de Vereadores na forma de projeto de lei, ou que o Decreto em vigor seja alterado.
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