O projeto mais polêmico encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores neste ano, e que foi rejeitado pelos Parlamentares na semana passada, retorna a Casa Legislativa para ser apreciado novamente durante a convocação extraordinária da Casa.
A apreciação dos vereadores em plenário deverá ocorrer na segunda-feira, 23/12, em sessão extraordinária já programada. De acordo com o assessor legislativo do Executivo, Valério Echeverria, houve alteração em alguns pontos que foram questionados pelos Vereadores.
O atual Código Tributário do Município prevê a Contribuição de Melhoria sem isenção, ou seja, todo o cidadão que for beneficiado tem que pagar. O novo projeto altera esta definição: Aquelas famílias cuja renda mensal é de até R$ 2 mil fica isenta da contribuição. “Esse projeto beneficia cerca de 80% da população carente a partir da isenção para as famílias que tem renda de até R$ 2 mil”, argumenta Echeverria.
O projeto também altera a redação do Art. 87, que anteriormente dava ao Prefeito o poder de determinar o percentual de contribuição. Já com o novo projeto, o percentual passa a ser decidido por uma lei a ser submetida ao Legislativo, separadamente.
Outra questão destacada pelo Assessor é referente ao valor da contribuição que, segundo ele, é sempre calculado com base no menor valor, seja da obra ou da valorização do imóvel. “Se a benfeitoria valorizar o imóvel em R$ 10 mil, e a obra tiver o custo de R$ 15 mil, a Contribuição será calculada com base nos R$10 mil, sempre o valor mais baixo”, explica.
Com relação às avaliações dos imóveis também houve alteração. Inicialmente, estas avaliações seriam feitas pelo Poder Executivo, agora passariam a ser feitas também por órgãos/empresas qualificadas tecnicamente.
A contribuição de melhoria é um tributo vinculado a construção de obra pública que gere valorização imobiliária ao patrimônio do contribuinte.
Além deste, outros projetos propostos pelo Executivo serão apreciados na mesma sessão extraordinária da próxima segunda-feira, entre eles o projeto que regulamenta as hora extra dos funcionários do município, que passa a ser definida pelo prefeito e não mais pelos secretários municipais; o convênio entre a Prefeitura e o Exército para abertura de uma estrada abandonada; os projetos referentes à taxa do lixo, taxa de serviço e contribuição de iluminação pública; além de projeto na área de ação social e abertura de crédito.
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