O Rio Grande do Sul terá um órgão colegiado, com participação do poder público e de representações da sociedade civil, para tratar de políticas públicas relativas à cultura pesqueira. A Assembleia Legislativa aprovou na sessão de terça-feira, 17/12, por unanimidade (51 votos), o Projeto de Lei 329/2013, de autoria do governo Tarso Genro, que institui o Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentáveis (Congapes). A criação do conselho obedece dispositivo da Constituição do Estado que determina o disciplinamento de políticas e diretrizes do setor pesqueiro por meio de órgão específico, com participação de representantes de trabalhadores, entidades e cooperativas. O projeto do governo Tarso Genro prevê um conselho deliberativo, composto por órgãos públicos estaduais que tratam do tema da pesca, do desenvolvimento econômico e do meio ambiente, assistência técnica e de pesquisa, além de entidades de pescadores e da indústria, com um total de 30 integrantes.
A representatividade setorial possibilitará ao órgão estabelecer políticas públicas que interliguem toda a cadeia de produção, de modo a estabelecer como metas a geração de trabalho e renda e a produção com foco na segurança alimentar. O Congapes ficará responsável pela definição da Política Estadual de Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca, em consonância com a política Nacional já existente.
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