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| Créditos: Gabriela Barcellos/JC |
A secretaria de Aquicultura e Pesca, vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços emitiu uma portaria tornando válidos os registros suspensos ou ainda não analisados com relação ao Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira existentes no Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira (SISRGP), na categoria de pescador profissional, para o pleno exercício da atividade de pesca no País; e reconhecendo os protocolos de solicitação de Registro iniciais ou de entrega de relatório de manutenção de cadastro na categoria de pescador profissional, devidamente atestado pelo órgão competente, como documentos válidos para o pleno exercício da atividade de pesca. Os protocolos serão exclusivamente para efeito de comprovação junto aos órgãos de controle e fiscalização da atividade de pesca.
O pedido no que diz respeito ao reconhecimento do protocolo como comprovação junto aos órgãos de controle e fiscalização da pesca havia sido solicitado pelo vereador Eric Lins (DEM), considerando a demora na emissão das licenças. O assunto havia sido tratado pelo Parlamentar pela primeira vez em junho, quando a Câmara encaminhou, por iniciativa sua, requerimento ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços pedindo explicações sobre a morosidade. O Parlamentar diz que diversos profissionais uruguaianenses encaminharam a documentação ao Ministério da Pesca e Agricultura para confecção das licenças, entretanto nenhuma autorização definitiva foi expedida desde 2015.
Na última semana, também por iniciativa de Lins, o Parlamento encaminhou ao comando da Brigada Militar e da Polícia Rodoviária Federal um pedido para que considerem o porte do protocolo da Licença de Profissional durante as abordagens de pescadores. Com a portaria emitida pelo Ministério, o reconhecimento se torna oficial. “Não podemos prejudicar aqueles que fizeram o que lhes cabe, no caso esses profissionais que tiram da pesca seu sustento e tem grande importância para a economia do município, por motivos puramente burocráticos”, explica o Vereador.
De acordo com o Ministério, a portaria considera “as recomendações da Controladoria Geral da União exaradas no Relatório de Acompanhamento de Execução de Programa de Governo sobre o Registro Geral da pesca – RGP”; e “o Processo de transição em curso da Secretaria de Aquicultura e Pesca para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC”.
O pedido no que diz respeito ao reconhecimento do protocolo como comprovação junto aos órgãos de controle e fiscalização da pesca havia sido solicitado pelo vereador Eric Lins (DEM), considerando a demora na emissão das licenças. O assunto havia sido tratado pelo Parlamentar pela primeira vez em junho, quando a Câmara encaminhou, por iniciativa sua, requerimento ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços pedindo explicações sobre a morosidade. O Parlamentar diz que diversos profissionais uruguaianenses encaminharam a documentação ao Ministério da Pesca e Agricultura para confecção das licenças, entretanto nenhuma autorização definitiva foi expedida desde 2015.
Na última semana, também por iniciativa de Lins, o Parlamento encaminhou ao comando da Brigada Militar e da Polícia Rodoviária Federal um pedido para que considerem o porte do protocolo da Licença de Profissional durante as abordagens de pescadores. Com a portaria emitida pelo Ministério, o reconhecimento se torna oficial. “Não podemos prejudicar aqueles que fizeram o que lhes cabe, no caso esses profissionais que tiram da pesca seu sustento e tem grande importância para a economia do município, por motivos puramente burocráticos”, explica o Vereador.
De acordo com o Ministério, a portaria considera “as recomendações da Controladoria Geral da União exaradas no Relatório de Acompanhamento de Execução de Programa de Governo sobre o Registro Geral da pesca – RGP”; e “o Processo de transição em curso da Secretaria de Aquicultura e Pesca para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC”.
Gabriela Barcellos
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