O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Sindicato dos Municipários de Uruguaiana (Simur) contra o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Uruguaiana (Fendestradas), criado pela Lei 4 665/2016. O julgamento foi em fevereiro deste ano.
O Fundestradas foi criado para servir de suporte financeiro na recuperação, manutenção e melhoria das estradas no interior do município e abastecido com os recursos oriundos da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), estimados em R$ 4,5 milhões por ano. Analistas estimam que os recursos são mais do que suficientes para manter as estradas do interior em condições de escoar a produção que, contudo, continuam sem condições de trafegabilidade.
O prefeito Ronnie Mello (PP), que sempre tem em sua base de sustentação os produtores rurais, ainda não estruturou o Conselho Diretor do fundo, que tem entre suas atribuições fixar critérios de utilização e elaborar o Plano de Ação e de Aplicação dos recursos, além de acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros, e fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo. A segregação dos recursos também não está sendo feita.
O Fundo é administrado por um Conselho Diretor composto por sete membros, dois deles do próprio Executivo, três indicados por entidades ruralistas, e dois indicados pelo Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga) e pela Emater.
O presidente do Sindicato e Associação Rural de Uruguaiana, Sérgio Tellechea confirmou o envio da indicação da entidade para o Conselho. O mesmo diz o presidente da Associação dos Arrozeiros de Uruguaiana e Barra do Quaraí, Roberto Fagundes. “Pessoalmente me certifiquei de que todas as entidades com assento no Conselho encaminharam sua indicação ao Executivo dentro da data limite, de 17 de agosto”, disse. Quanto a demora na nomeação do Conselho, Fagundes diz que tal fato poderia sim ter ocorrido antes, porém, considera que os trabalhos “estão evoluindo dentro de tempo hábil”, e ressalta que os recursos para o Fundo deverão chegar ao município por volta de novembro. “A informação que temos é de que a nomeação ocorrerá nos próximos dias. A primeira reunião do Conselho inclusive já foi marcada para a próxima semana”, garante. De acordo com o secretário de Governo, Paulo Fossari, o decreto será assinado pelo prefeito Ronnie Mello, durante a referida reunião, marcada para a próxima segunda-feira, 21/8, às 18h.
Vale destacar que, para a realização de qualquer obra com recursos do Fundo, é preciso que seja realizada um estudo de impacto financeiro e o projeto deve ser submetido à apreciação do Parlamento.
O prefeito Ronnie Mello (PP), que sempre tem em sua base de sustentação os produtores rurais, ainda não estruturou o Conselho Diretor do fundo, que tem entre suas atribuições fixar critérios de utilização e elaborar o Plano de Ação e de Aplicação dos recursos, além de acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros, e fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo. A segregação dos recursos também não está sendo feita.
O Fundo é administrado por um Conselho Diretor composto por sete membros, dois deles do próprio Executivo, três indicados por entidades ruralistas, e dois indicados pelo Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga) e pela Emater.
O presidente do Sindicato e Associação Rural de Uruguaiana, Sérgio Tellechea confirmou o envio da indicação da entidade para o Conselho. O mesmo diz o presidente da Associação dos Arrozeiros de Uruguaiana e Barra do Quaraí, Roberto Fagundes. “Pessoalmente me certifiquei de que todas as entidades com assento no Conselho encaminharam sua indicação ao Executivo dentro da data limite, de 17 de agosto”, disse. Quanto a demora na nomeação do Conselho, Fagundes diz que tal fato poderia sim ter ocorrido antes, porém, considera que os trabalhos “estão evoluindo dentro de tempo hábil”, e ressalta que os recursos para o Fundo deverão chegar ao município por volta de novembro. “A informação que temos é de que a nomeação ocorrerá nos próximos dias. A primeira reunião do Conselho inclusive já foi marcada para a próxima semana”, garante. De acordo com o secretário de Governo, Paulo Fossari, o decreto será assinado pelo prefeito Ronnie Mello, durante a referida reunião, marcada para a próxima segunda-feira, 21/8, às 18h.
Vale destacar que, para a realização de qualquer obra com recursos do Fundo, é preciso que seja realizada um estudo de impacto financeiro e o projeto deve ser submetido à apreciação do Parlamento.
Gabriela Barcellos
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