sexta-feira, 21 de outubro de 2016

Mobilidade urbana: Municípios têm mais sete anos para elaborar Plano

Gabriela Barcellos

O Governo Federal prorrogou por mais sete anos o prazo para que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem o Plano de Mobilidade Urbana. De acordo com a Lei 12.587/2012, os municípios já deveriam ter realizado a entrega até o dia 15 de abril deste ano. Uruguaiana está entre os municípios que não conseguiram cumprir o prazo, embora o trabalho esteja sendo realizado desde o final de 2015, sob coordenação do engenheiro Francisco Horbe, da empresa Conect, de Porto Alegre.
Os municípios que não apresentarem o Plano dentro do novo prazo ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana, até que atendam à exigência estabelecida nesta Lei.
Porém, para contratos firmados antes de 12 de abril de 2015, o repasse será mantido. Além de não ficarem impedidos de receber recursos por meio de emendas parlamentares. No entanto, o ideal é que o Plano seja entregue dentro do prazo.

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