A Câmara Municipal recebeu o abaixo-assinado realizado por proprietários e servidores de bares, restaurantes e lojas solicitando a revisão da Legislação Municipal que regulamenta o uso de toldos e mesas no passeio público, além de impôr restrição ao horário de trabalho dos estabelecimentos. O presidente Ronnie Mello, encaminhará ao Executivo as reclamações, defendendo o não cumprimento da Lei aprovada pelos prórios Vereadores. Segundo disseram os comerciantes durante a sessão ordinária de terça-feira, 9/11, são inúmeros os prejuízos causados pela Lei aos micro e pequenos empresários do município.
Com apoio de aproximadamente 1.500 assinaturas, os comerciantes pedem a manutenção dos toldos já existentes no comércio em geral, pela proteção e conforto aos usuários e clientes; também pedem a dilatação do horário de utilização do passeio público para colocação de mesas e cadeiras, pelo menos até às 2h, de segunda a sexta, e até às 3h aos sábados, domingos e feriados; também querem a isenção da taxa de uso de área das calçadas para colocação das mesas.
De acordo com os representantes do grupo, as alterações são instrumentos para garantir a qualidade das condições de trabalho, bem como o desenvolvimento econômico e a manutenção de empregos.
A limitação do horário imposta pela Lei que, embora aprovada pelos Vereadores, é considerada arbitrária, reduziu o faturamento. Sua revisão é questão de bom senso dos Legisladores, e determinantes para a sobrevivência de bares e restaurantes, cuja atividade é referência de boas vindas e hospitalidade em qualquer cidade do mundo.
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