Depois de aumentar todas as taxas sob o pretexto de recompor o custo pelos serviços prestados, o prefeito Luiz Augusto Schneider criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Comércio e da Indústria (Fumdeci), vinculado todos os recursos arrecadados com Fiscalização, Vistoria, Ambulantes, Publicidade, Uso de Áreas, Licenças do Fundo de Comércio, Autos de Infração expedidos e quaisquer outras receitas inerentes.
O projeto foi votado pelos representantes do povo na quinta-feira, 11/12, sob forte pressão do representante do Executivo, secretário de Indústria e Comércio, Jorge Prestes Lopes, dos representantes dos Lojistas (CDL e Aciu), e representantes do “Arrancadão”, simulando representar os “de menor poder econômico”.
Os valores do Fundo serão aplicados em planos, programas, projetos e serviços voltados para a área de desenvolvimento econômico, sob todas as modalidades e formas, diretamente voltadas para os empreendedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, incrementadas pela secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho (Semic). O Fundo também poderá repassar o dinheiro público para prestação de serviços por parte de entidades conveniadas, de direito público ou privado, com vistas a execução de programas e projetos específicos, sempre claro, voltados para o desenvolvimento econômico.
Os primeiros projetos, inclusive, já estão definidos: condomínios empresariais para micro-empresários, seja lá o que isso queira dizer; reestruturação (sabe-se lá o que isso quer dizer) do centro de comércio informal (Camelódromo), Parque Municipal de Eventos (em algum lugar de Uruguaiana) e implantação do Complexo de Águas Termais.
Licença Especial
A Casa Legislativa também incluiu no Código Tributário do Município, a necessidade de prévia licença para o funcionamento de lojas francas e entreposto fornecedor, estabelecendo a Licença Especial de Fundo de Comércio, onerando, de forma nunca antes vista, qualquer empreendimento que ouse se estabelecer por estas bandas, ameaçando os interesses dos empresários locais. A tabela do “achaque” toma como referência a área a ser utilizada pelo empreendimento e, além de onerar os investimentos “alienígenas”, vai onerar também os pequenos empresários de Uruguaiana que terão mais esse custo se vislumbrarem a possibilidade de migrar para a exploração das lojas francas.
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