A Assembleia Legislativa acatou a emenda proposta pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) vedando o pagamento de auxílio-moradia para desembargadores e juízes. Em sessão extraordinária realizada na última semana, o PT propôs emenda ao projeto de aumento dos subsídios do Poder Judiciário (PL 255/2012) que impede o pagamento do auxílio-moradia de cerca de R$ 4,3 mil, sem lei anterior que a defina. A emenda foi acatada pela maioria da Casa e incluída em projeto substitutivo acordado em Plenário.
O substitutivo também reduziu de R$ 32.416,94 para R$ 30.431,11 o valor do subsídio proposto para os desembargadores do Tribunal de Justiça e juízes do Tribunal Militar do Estado. Os subsídios dos defensores públicos, dos membros do Ministério Público, dos conselheiros do Tribunal de Contas e do procurador do Ministério Público Especial foram reduzidos para o mesmo valor aprovado para os juízes. Ambos também tiveram vedada o pagamento de auxílio-moradia. “Entendemos que o Parlamento fez uma correção importante ao barrar um auxílio-moradia de mais de R$ 4 mil, algo que, na nossa compreensão, seria injusto e imoral”, afirmou o deputado estadual Valdeci Oliveira, que votou a favor do projeto substitutivo.
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