O prefeito Luiz Augusto Schneider encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de lei que institui o Conselho Municipal da Contribuição de Melhoria e respectivo Conselho Fiscal. A criação está prevista na Lei Complementar nº 6 de setembro de 2014,que instituiu a Contribuição de Melhoria. Para o prefeito Schneider é também uma forma eficaz de transparência.
A medida busca por em prática instrumentos de gestão, contábeis e de caráter deliberativo, buscando estabelecer a vinculação dos recursos oriundos da contribuição de melhorias e a efetiva implementação, coordenação e fiscalização dos valores arrecadados. Os valores não vão para o fundo livre do município ou aplicado em outras áreas.
A contribuição de melhoria é uma ‘ajuda’ paga por proprietários de imóveis que tenham sido valorizados após intervenções do município, como calçamento, pavimentação e iluminação. Por força de lei, os valores arrecadados não podem ser usados para outro fim que não a realização de novas melhorias.“O valor vai para o fundo da contribuição de melhoria e só pode ser usado para este fim. Os valores arrecadados a partir de uma obra serão aplicados em outra obra”, diz Schneider.
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