Projeto da Setembrino é encaminhado ao Legislativo

O prefeito encaminhou à Câmara, o projeto que autoriza o Município a contratar financiamento junto a Caixa Federal. Pelo projeto, fica o município autorizado a contratar e garantir financiamento junto a Caixa Federal, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 5 milhões observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do FGTS e as condições específicas aprovadas pelo Ministério das Cidades para a operação. Os recursos resultantes do financiamento autorizado nesta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa PRÓ-TRANSPORTE. Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo município para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º, fica o Município autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participações dos Municípios a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.