Os Auditores-Fiscais da Receita Federal protestaram na quarta-feira, à noite contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que os proibiu de realizar ‘operação-padrão’ ou quaisquer ações que venham a interferir direta ou indiretamente no andamento de atividades da Receita Federal do Brasil e, assim, refletir nos serviços essenciais prestados à população, sob pena de multa de quatrocentos mil reais por dia. Em solidariedade aos auditores, fiscais agropecuários uniram-se ao protesto.Desde setembro do ano passado os servidores aguardam pela regulamentação da Indenização de Fronteira, confiantes no acordo feito com o Ministério da Fazenda por ocasião da campanha salarial de 2012, quando ficou pactuado que o MF envidaria todos os esforços a seu alcance para a instituição da Indenização.
“Passados nove meses da sanção da Lei que criou a Indenização de Fronteira, o Poder Executivo permanece inerte quanto a sua regulamentação. Sendo assim, fundamentados na Lei de Greve, que permite movimento paredista cujo objetivo seja cumprimento de cláusula de acordo, e respaldados por assembleia nacional da categoria”. Os auditores de Uruguaiana deflagraram, no dia 10, Operação Padrão.No entanto, no mesmo dia de início da Operação, foram surpreendidos pela decisão do STJ que, atendendo a um pedido da Advocacia Geral da União, tolheu seus direitos legais e constitucionais.
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